Despacho nº 229/2026

DESPACHO Nº 229, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estabelecidas no inciso XV, do art. 1º., na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e no que consta do Processo nº 48500.904878/2009-56,

DECIDE:

(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da Revisão do Projeto Básico da PCH Santo Antônio do Jacuí, com 5.200 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.037468-7.01, de titularidade da empresa COPREL Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, inscrita no CNPJ sob o nº 08.323.274/0001-23, localizada no rio Jacuí, integrante da sub-bacia 85, na bacia hidrográfica do Atlântico Sul, cuja casa de força localiza-se no município de Victor Graeff, estado do Rio Grande do Sul, e (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 94, v. 164, nº 21.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.