Despacho nº 2.286/2026
DECIDE:não conhecer do recurso administrativo interposto pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Lt...
DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003785/2023-62,
DECIDE:
não conhecer do recurso administrativo interposto pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. - COOPEIXE, CNPJ nº 08.684.653/0001-49 por intempestividade e em razão do exaurimento da via administrativa, mantendo-se o arquivamento do Processo nº 48500.0037852023-62.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.06.2026, seção 1, p. 61, v. 164, nº 118.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.