Despacho nº 227/2026
DECIDE:(i) aprovar, em função da hibridização da UTE Autazes VPTM (CEG UTE.PE.AM.037737-6.01), de titularidade da VP FlexGen...
DESPACHO Nº 227, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e XXI do art. 1º. da Portaria nº 6.824 , de 4 de maio de 2023, e
considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.016 , de 19 de abril de 2022; no Edital do Leilão ANEEL-002/2016 2ª ETAPA, no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI Nº 06 /17), e o que consta do Processo nº : 48500.903437/2015-85,
DECIDE:
(i) aprovar, em função da hibridização da UTE Autazes VPTM (CEG UTE.PE.AM.037737-6.01), de titularidade da VP FlexGen BRAZIL SPE Ltda, CNPJ nº 28.231.767/0001-40, a redução do preço de referência do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI Nº 06 /17 CONTRATO - OC Nº 109.425/17, decorrente do Leilão ANEEL-002/2016 2ª ETAPA Lote B-V, em R$ 23,98/MWh referenciados a dezembro de 2022, a partir da data de entrada em operação da solução renovável; (ii) aplicar a redução do preço de referência exclusivamente sobre a parcela variável da receita de venda referente ao empreendimento associado; e (iii) determinar que os agentes encaminhem, no prazo de 45 dias desta publicação, o Termo Aditivo ao referido contrato contemplando a redução do preço de referência, para homologação. (iv) a atualização da parcela de redução do preço de referência deve seguir à métrica estabelecida para a componente CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVUi, O&M_m), ou seja, deve ocorrer anualmente, respeitado o prazo mínimo legal de doze meses, contados do mês de realização do LEILÃO, com base no índice de atualização IPCA. (Redação acrescida pelo Despacho nº 1107 /2026)
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2026, seção 1, p. 68, v. 164, nº 19.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1107/2026 de 31/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato nº 6/2017 de //