Despacho nº 222/2026
DECIDE:por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Vale do ...
DESPACHO Nº 222, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(Não conhece o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS pelo Despacho nº 724 /2026)
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901685/2015-91,
DECIDE:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS, cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do item (ii) do Despacho nº 840 , de 2016, que indeferiu o requerimento interposto pela Recorrente com vistas ao parcelamento de ressarcimento no âmbito do Contrato de Energia de Reserva - CER nº 20 /2008; e determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda ao desligamento imediato do agente por descumprimento de obrigações no âmbito do CER nº 20 /2008.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 93, v. 164, nº 21.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 724/2026 de 03/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 840/2016 de 05/04/2016 - Norma em vigor