Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 2.205/2026

DECIDE:anuir previamente ao pedido de anuência prévia da Cantareira Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 20.732.109/0001-20,...

DESPACHO Nº 2.205, DE 17 DE JUNHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,

considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 116/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0360471, e o constante do Processo nº 48500.039137/2025-14,

DECIDE:

anuir previamente ao pedido de anuência prévia da Cantareira Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 20.732.109/0001-20, para celebração de Contrato de prestação de serviços de backoffice com sua Parte Relacionada, a Celeo Redes Brasil S.A, CNPJ nº 04.718.109/0001-10, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.06.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 113.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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