Despacho nº 2.198/2026
DECIDE:conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (EDP ES), insc...
DESPACHO Nº 2.198, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004029/2025-12,
DECIDE:
conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (EDP ES), inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (AXIA Energia), inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, e pelo Conselho de Consumidores da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia (CONEDPES), em face da Resolução Homologatória nº 3.508 , de 5 de agosto de 2025; e, no mérito, (i) dar provimento ao recurso da EDP ES para determinar a aplicação de componente financeiro no Reajuste Tarifário Anual de 2026 da distribuidora no valor de R$ 18.796.537,60, (dezoito milhões, setecentos e noventa e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), a ser atualizado pela SELIC, referente à retificação do componente financeiro de Reversão da Previsão de Risco Hidrológico; e (ii) negar provimento aos recursos interpostos pela Eletrobras e pelo CONEDPES.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.06.2026, seção 1, p. 95, v. 164, nº 113.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Resolução Homologatória nº 3508/2025 de 05/08/2025 - Norma em vigor