Despacho nº 2.194/2026

DESPACHO Nº 2.194, DE 16 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no art. 3º. da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º. da Lei nº 10.762 , de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2 o da Lei nº 10.889 , de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025 , de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 515 , de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo nº 48500.031061/2025-71 e na Resolução Homologatória nº 3.558 , de 9 de dezembro de 2025,

DECIDE:

(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de agosto de 2026, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à ENBPar até o dia 10 de julho de 2026, para crédito da Conta Proinfa.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.06.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 112.

ANEXO I

QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: AGOSTO DE 2026

DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE JULHO DE 2026

TRANSMISSORA CNPJ DUODÉCIMO (R$)

CTEEP 02.998.611/0001-04 1.994.773,15

ELETROBRAS 00.001.180/0001-26 1.750.832,16

CEMIG 06.981.176/0001-58 3.857.485,21

EDP GOIAS 07.779.299/0001-73 59.603,96

COPEL 04.370.282/0001-70 1.103.034,71

CPFL 92.715.812/0001-31 775.807,25

AXIA NORDESTE 33.541.368/0001-16 4.485.703,33

AXIA NORTE 00.357.038/0001-16 8.417.138,28

SMTE 07.762.066/0001-68 86.905,89

AFLUENTE 10.338.320/0001-00 299.399,12

COQUEIROS 10.242.700/0001-46 1.363,03

BRILHANTE 10.552.848/0001-87 -

TER 10.553.895/0001-45 19.602,81

ITATIM 10.559.663/0001-02 -

TAESA-GTESA 07.859.971/0006-45 115.009,56

TAESA-ATE III 07.859.971/0060-90 -

AXIA SUL 02.016.507/0001-69 90.057,47

ONTE 25.298.162/0002-60 582.809,00

EBTE 10.319.371/0002-75 13.505,10

MANTIQUEIRA 24.176.892/0001-44 917.627,02

LAGOS 31.484.507/0001-91 -

ITAMARACÁ 29.774.606/0001-66 271.266,14

GUANABARA 28.438.913/0001-03 -

ARGO VII (TJMME) 21.728.083/0001-00 -

TOTAL 24.841.923,18

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.