Despacho nº 217/2026
DECIDE:conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Serra Negra Transmissão de En...
DESPACHO Nº 217, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.015726/2025-07,
DECIDE:
conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Serra Negra Transmissão de Energia S.A. CNPJ 45.912.973/0001-35 em face do Despacho nº 3.664 , de 2025, que recomendou ao Ministério de Minas e Energia - MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10 /2022.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 19.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3664/2025 de 09/12/2025 - Norma em vigor