Despacho nº 2.163/2026
DECIDE:Art. 1º Fixar o reposicionamento da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energi...
DESPACHO Nº 2.163, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 7.065 /2026, de 23 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427 /1996, de 26 de dezembro de 1996, nos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica,
considerando as metodologias e regras dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e do que consta no Processo nº 48500.034420/2025-41:
DECIDE:
Art. 1º Fixar o reposicionamento da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 010 /2005, 002 /2010, 003 /2010, 004 /2010, 005 /2010, 006 /2010, 007 /2010, 008 /2010, 009 /2010, 010 /2010, 011 /2010, 012 /2010, 013 /2010, 014 /2010, 015 /2010, 016 /2010, 017 /2010, 018 /2010, 019 /2010, 020 /2010, 021 /2010, 002 /2011, 003 /2011, 004 /2011, 005 /2011, 006 /2011, 007 /2011, 007 /2015, 003 /2016, 004 /2016, 005 /2016, 006 /2016, 007 /2016, 008 /2016, 009 /2016, 014 /2016, 017 /2016, 018 /2016, 019 /2016, 022 /2016, 001 /2021, 002 /2021, 003 /2021, 004 /2021, 005 /2021, 008 /2021, 009 /2021, 010 /2021, conforme as receitas anuais apresentadas no Anexo.§ 1º
Os percentuais da Tabela 1 do Anexo, relativos às receitas ofertadas em Leilão, deverão ser aplicados às parcelas de RAP das instalações da Rede Básica - RBL e, quando cabível, às instalações das Demais Instalações de Transmissão - RPEC, às instalações das Interligações Internacionais - RIIL e às Instalações de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - RICG.§ 2º
Os percentuais da Tabela 2 do Anexo, relativos às receitas de reforços e melhorias autorizados, deverão ser aplicados às parcelas de RAP das novas instalações da Rede Básica - RBNI, às Demais Instalações de Transmissão autorizadas - RCDM, às Melhorias - RMEL e às Novas Instalações de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - RICGNI.
§ 3º O resultado do reposicionamento de que trata o " caput " produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 2º Estabelecer os valores das Parcelas de Ajuste - PA, a serem compensadas nos períodos indicados na Tabela 3 do Anexo.
Art. 3º Os valores constantes das Tabelas do Anexo incorporam todos os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica e os relativos:
I - à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica;
II - à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR, quando couber; e
III - aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico.
Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.06.2026, seção 1, p. 173, v. 164, nº 111.
ANEXO
Tabela 1 - Parcelas de RAP referentes à RBL, RPEC, RIIL e RICG, a preço de 1º de junho de 2026.
Concessionária Contrato Receita Ofertada Revisada em R$ (jun/26) Índice de Reposicionamento Nominal
GOIAS 002 /2010 81.639.943,46 - 0,36%
MONTESCLAROS 003 /2010 50.503.263,95 - 0,45%
CHESF 004 /2010 49.515.867,53 - 0,44%
ETEM 005 /2010 20.406.287,56 - 0,24%
ELETROBRAS 006 /2010 12.738.171,89 - 0,45%
CHESF 007 /2010 16.883.145,33 - 0,36%
MGE 008 /2010 55.710.395,66 - 0,30%
ELETRONORTE 009 /2010 8.359.101,28 - 0,34%
COPEL-GT 010 /2010 46.063.458,62 - 2,47%
CGT ELETROSUL 011 /2010 19.132.522,12 - 2,55%
CGT ELETROSUL 012 /2010 5.160.565,34 - 2,51%
CHESF 013 /2010 12.227.015,60 - 2,53%
CHESF 014 /2010 2.222.507,07 - 2,61%
COPEL-GT 015 /2010 7.483.055,00 - 2,53%
ATLÂNTICO 016 /2010 14.749.966,35 - 2,47%
ENCRUZO 017 /2010 18.623.148,16 - 2,53%
ETVG 018 /2010 6.794.038,02 - 2,57%
CHESF 019 /2010 23.837.070,95 - 2,13%
CHESF 020 /2010 9.739.923,33 - 1,66%
CHESF 021 /2010 10.978.772,17 - 1,59%
CGT ELETROSUL 002 /2011 4.166.009,95 - 2,75%
CALDAS NOVAS 003 /2011 7.312.464,29 - 2,41%
ELETRONORTE 004 /2011 4.299.815,62 - 2,75%
LTC 005 /2011 37.344.097,11 - 2,66%
SLTE 006 /2011 8.686.735,87 - 2,67%
EVOLTZ VIII 007 /2011 11.017.791,25 - 2,57%
XRTE 007 /2015 1.827.219.936,54 1,81%
SANTA MARIA 003 /2016 32.913.860,85 2,25%
EDP GOIÁS 004 /2016 33.012.446,48 2,97%
MANTIQUEIRA 005 /2016 779.822.164,29 1,93%
COPEL-GT 006 /2016 170.168.451,89 1,81%
SANTA LUCIA 007 /2016 105.122.299,08 1,89%
Firminópolis 008 /2016 11.389.926,60 2,23%
ARGO 009 /2016 673.417.279,03 1,90%
CAMPITIBA 014 /2016 28.905.449,18 2,27%
TAESA 017 /2016 93.170.161,55 1,86%
LITORAL SUL 018 /2016 66.756.079,58 2,08%
AGUA AZUL 019 /2016 51.854.758,15 2,20%
PARANAITA 022 /2016 14.148.454,25 2,04%
MORRO DO CHAPÉU 001 /2021 241.261.497,75 10,42%
MEZ 6 002 /2021 30.713.186,83 10,18%
MEZ 5 003 /2021 80.001.639,18 10,36%
CPFL Transmissão 004 /2021 13.898.979,80 10,00%
IE Riacho Grande 005 /2021 102.652.856,08 10,25%
BRE 4 008 /2021 22.765.706,88 10,19%
ENERGISA-AM 009 /2021 94.993.558,51 10,20%
SILVÂNIA 010 /2021 45.362.828,73 9,83%
Observação: O Índice de Reposicionamento corresponde à variação nominal em relação à receita vigente no ano anterior ao da Revisão.
Tabela 2 - Parcelas de RAP referentes à RBNI, RCDM, RMEL e RICGNI, a preço de 1º de junho de 2026.
Concessionária Contrato Receita Autorizada Revisada em R$ (jun/26) Índice de Reposicionamento Nominal
CGT ELETROSUL 010 /2005 93.594.307,27 9,42%
GOIAS 002 /2010 18.084.902,13 22,85%
MONTESCLAROS 003 /2010 30.458.144,98 30,30%
CHESF 004 /2010 7.300.739,23 60,36%
ETEM 005 /2010 154.289,09 98,81%
MGE 008 /2010 17.243.312,17 12,53%
COPEL-GT 010 /2010 562.441,59 19,95%
CGT ELETROSUL 011 /2010 14.001.938,20 15,74%
CGT ELETROSUL 012 /2010 674.974,02 13,22%
CHESF 013 /2010 4.658.957,36 17,96%
CHESF 014 /2010 8.600.450,85 16,85%
ATLÂNTICO 016 /2010 6.578.422,10 15,86%
ENCRUZO 017 /2010 2.887.873,32 15,46%
ETVG 018 /2010 15.505.419,94 16,59%
CHESF 019 /2010 12.156.246,52 31,17%
CHESF 020 /2010 7.051.678,30 46,19%
CHESF 021 /2010 1.208.555,57 43,46%
CGT ELETROSUL 002 /2011 13.536.757,16 23,30%
ELETRONORTE 004 /2011 6.162.259,62 10,63%
LTC 005 /2011 2.420.850,21 16,89%
SLTE 006 /2011 3.790.861,35 4,55%
EDP GOIÁS 004 /2016 1.432.004,34 N/A
COPEL-GT 006 /2016 2.276.006,65 - 0,36%
ARGO 009 /2016 2.329.827,66 N/A
TAESA 017 /2016 3.564.737,35 13,69%
LITORAL SUL 018 /2016 5.144.927,12 37,21%
MEZ 5 003 /2021 396.191,79 13,25%
ENERGISA-AM 009 /2021 5.393.086,27 13,88%
SILVÂNIA 010 /2021 7.284.452,89 4,10%
* EDP GOIÁS ( 004 /2016) e ARGO ( 009 /2016) não possuíam receita de Reforços e Melhorias em 2025.
Observação: O Índice de Reposicionamento corresponde à variação nominal em relação à receita vigente no ano anterior ao da Revisão.
Tabela 3 - Parcelas de Ajuste, a preço de 1º de junho de 2026.
Concessionária Contrato PA Retroatividade Anual (R$) [1] PA Outros Ajustes (R$) [2]
CGT ELETROSUL 010 /2005 46.917,38 - 13.128,71
GOIAS 002 /2010 912.767,44 - 1.504,47
MONTESCLAROS 003 /2010 2.971.894,21 1.558.693,03
CHESF 004 /2010 1.263.886,24 1.275,00
ETEM 005 /2010 40.590,55 - 570,77
ELETROBRAS 006 /2010 0,00 41,39
CHESF 007 /2010 0,00 - 123,87
MGE 008 /2010 1.281.679,07 - 279,82
ELETRONORTE 009 /2010 0,00 - 36,41
COPEL-GT 010 /2010 0,00 - 13.610,28
CGT ELETROSUL 011 /2010 78.585,53 - 5.764,32
CGT ELETROSUL 012 /2010 46.930,59 - 1.679,71
CHESF 013 /2010 45.306,18 - 3.836,43
CHESF 014 /2010 0,00 - 743,50
COPEL-GT 015 /2010 0,00 - 2.474,27
ATLÂNTICO 016 /2010 0,00 - 4.502,36
ENCRUZO 017 /2010 0,00 106.525,82
ETVG 018 /2010 0,00 - 2.061,28
CHESF 019 /2010 198.643,44 - 456.610,10
CHESF 020 /2010 - 28.331,38 - 2.651,12
CHESF 021 /2010 372.484,28 - 2.786,84
CGT ELETROSUL 002 /2011 1.161.228,99 - 1.381,24
CALDAS NOVAS 003 /2011 0,00 - 2.415,48
ELETRONORTE 004 /2011 260.923,66 - 1.343,02
LTC 005 /2011 0,00 - 19.567,54
SLTE 006 /2011 - 38.969,94 - 2.711,30
EVOLTZ VIII 007 /2011 0,00 - 3.358,42
EDP GOIÁS 004 /2016 2.248.835,31 0,00
COPEL-GT 006 /2016 - 128.495,57 0,00
ARGO 009 /2016 948.481,76 0,00
LITORAL SUL 018 /2016 591.159,59 0,00
MEZ 5 003 /2021 31.295,56 0,00
ENERGISA-AM 009 /2021 244.801,67 0,00
SILVÂNIA 010 /2021 - 22.312,95 0,00
1. PA anual a ser considerada a partir do ciclo 2026-2027 até o ciclo 2030 - 2031.
2. PA a ser compensada no ciclo 2026 - 2027.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2016 de 27/06/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 6/2011 de 16/06/2011 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 7/2011 de 16/06/2011 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 7/2015 de 22/10/2015 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2016 de 18/01/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2016 de 03/06/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 6/2016 de 07/04/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 7/2016 de 11/03/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 8/2016 de 07/04/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 9/2016 de 27/06/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 14/2016 de 27/06/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 17/2016 de 27/06/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2011 de 16/06/2011 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 19/2016 de 27/06/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 22/2016 de 27/06/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2021 de 31/03/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 2/2021 de 31/03/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2021 de 31/03/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2021 de 02/12/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2021 de 31/03/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 8/2021 de 31/03/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 9/2021 de 31/03/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2021 de 14/05/2021 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2016 de 20/01/2016 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 13/2010 de 06/10/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 2/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 6/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 7/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 8/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 9/2010 de 12/07/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2010 de 06/10/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2010 de 13/12/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 12/2010 de 06/10/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2005 de 04/03/2005 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 14/2010 de 13/12/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 15/2010 de //
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2010 de 22/12/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 17/2010 de 13/12/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2010 de 23/12/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 19/2010 de 23/12/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 20/2010 de 23/11/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 21/2010 de 23/11/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 2/2011 de 16/06/2011 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2011 de 16/06/2011 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2011 de 28/06/2011 - Norma em vigor