Despacho nº 2.162/2026

DESPACHO Nº 2.162, DE 15 DE JUNHO 2026

O GERENTE SUBSTITUTIVO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOSSERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,

considerando o disposto no inciso XLII do

Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no

Art. 4º da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.016443/2026-55,

DECIDE:

(i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL IBITIARA, localizada no município de Ibitiara, estado da Bahia, relacionada no

ANEXO deste Despacho, em favor da empresa CEC - CENTRAIS ELETRICAS CARNAUBAL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 24.123.152/0001-40, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no

§ 1º do art. 5º. da Resolução Normativa nº 1.071 , de 2023, observadas as condições dispostas no

§ 6º desse art, (ii) informar que O DRO não gera direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção da outorga de autorização para exploração do respectivo empreendimento; (iii) estabelecer que esse DRO terá validade de 4 (quatro) anos, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação, e que a perda de vigência independentemente de manifestação da ANEEL; (iv) informar que o DRO não será objeto de pedido de alteração, eventuais alterações devem ser tratadas na fase de instrução do pedido de outorga de autorização, no caso de perda de vigência, o titular pode dar andamento ao pedido de outorga de acordo com a sistemática prevista no

Capítulo III da Resolução Normativa 1.071 , de 2023, ou solicitar emissão de novo DRO; e (v) informar que o agente deve manter a ANEEL atualizada sobre eventuais transferências de titularidade ocorrida entre as partes sob a vigência do DRO.

ALVARO FAGUNDES MOREIRA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.06.2026, seção 1, p. 172, v. 164, nº 111.

ANEXO EOL CEG* Latitude Longitude Localização Potência Instalada (kW)

IBITIARA EOL.CV.BA.076591-0.01 - 12.66055600 - 42.23000000 Ibitiara/BA 600.000,00

*Código Único de Empreendimento de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.