Despacho nº 216/2026
DECIDE:(i) conceder o efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Companhia do Metropolitano de São ...
DESPACHO Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.039091/2025-25,
DECIDE:
(i) conceder o efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 62.070.362/0001-06, em face da decisão da CCEE, em sua 1.495ª reunião, de modo a suspender a exigibilidade dos débitos oriundos do Termo de Notificação nº CCEE36040/2025, até decisão final por esta agência; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de mérito dos argumentos apresentados.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 93, v. 164, nº 21.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.