Despacho nº 2.129/2026
DECIDE:(i) suspender os efeitos do Despacho STR/ANEEL nº 1.063, de 25 de março de 2026; (ii) retornar a vigência dos efeitos...
DESPACHO Nº 2.129, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso X, do art. 1º. da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023,
considerando o que consta dos Processos nº 48500.030636/2025-38 e 48500.016753/2026-70; a decisão judicial proferida pelo TRF 1ª Região em 9 de junho de 2026, processo nº 1010717-78.20264.01.0000; e o Parecer de Força Executória Ofício nº 00186/2026/PRIO-E REG/EFIN1/PGF/AGU, CUMPRE A DECISÃO JUDICIAL, nos seguintes termos:
DECIDE:
(i) suspender os efeitos do Despacho STR/ANEEL nº 1.063 , de 25 de março de 2026; (ii) retornar a vigência dos efeitos do Despacho STR/ANEEL nº 921 , de 17 de março de 2026; e (iii) A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.06.2026, seção 1, p. 83, v. 164, nº 108.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1063/2026 de 25/03/2026 - Norma em vigor
Despacho nº 921/2026 de 17/03/2026 - Ato declarado sem efeito