Despacho nº 2.123/2026
DECIDE:(i) aprovar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP c...
DESPACHO Nº 2.123, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º., inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023, e pelo art. 2º. da Portaria ANEEL nº 7.077 , de 28 de abril de 2026,
considerando o disposto na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 , de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.900759/2024-63,
DECIDE:
(i) aprovar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora CERILUZ Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 87.656.989/0001-74, e a vendedora Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 32.023.463/0001-65, denominado CCVEE CERILUZ nº 001/2023; e (ii) não aprovar o Terceiro Termo Aditivo ao CCVEE CERILUZ nº 001/2023 celebrado entre as referidas partes.
AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.06.2026, seção 1, p. 83, v. 164, nº 108.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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