Despacho nº 212/2026
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração d...
DESPACHO Nº 212, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº 48500.003727/2025-09, 48500.003974/2024-16, 48500.004139/2024-01,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, cadastrada sob o CNPJ 39.881.421/0001-04 em face do Despacho nº 2.370 , de 7 de agosto de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para que os interessados apresentassem os estudos referentes ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Forquilha I, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa Aneel nº 875 , de 10 de março de 2020;
(ii) Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta decisão, para que os interessados possam apresentar os estudos de projeto básico referentes ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Forquilha I - CEG PCH.PH.RS.000976-8.01, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa Aneel nº 875 , de 10 de março de 2020; e
(iii) informar que não haverá manifestação da ANEEL acerca do prazo estabelecido em (ii), e que os interessados deverão observar rigorosamente as regras de contagem de prazos, conforme estabelecido na Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo) e na Resolução Normativa Aneel nº 273 , de 13 de março de 2007, que trata dos prazos processuais no âmbito da Agência, para acesso ao Sistema de Protocolo da ANEEL e protocolo os estudos de projeto básico da PCH Forquilha I.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 93, v. 164, nº 21.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Despacho nº 2370/2025 de 07/08/2025 - Norma em vigor