Despacho nº 2.117/2026

DESPACHO Nº 2.117, DE 10 DE JUNHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e

considerando o que consta dos processos nº 48500.902918/2021-11 e nº 48500.902919/2021-66, com base no pedido SEI nº 48500.014537/2026-90,

DECIDE:

(i) indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Mauriti 10 e Mauriti 11, detalhado no Anexo deste Despacho, haja vista o não atendimento ao disposto no inciso II do artigo 15 da Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, dado que não restou comprovado o início das obras de ambas as usinas.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.06.2026, seção 1, p. 83, v. 164, nº 108.

Anexo Nº do processo de autorização e nº do processo indeferido UFV Ato de Autorização Titular / CNPJ CEG*

48500.902918/2021-11 e 48500.014537/2026-90 Mauriti 10 REA** nº 14.603 , de 09/05/2023 Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. / 31.864.512/0001-20 UFV.RS.CE.056669 - 1.01

48500.902919/2021-66 e 48500.014537/2026-90 Mauriti 11 REA** nº 14.604 , de 09/05/2023 UFV.RS.CE.056670 - 5.01

* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG

** Resolução Autorizativa - REA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 14604/2023 de 09/05/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14603/2023 de 09/05/2023 - Norma em vigor