Despacho nº 211/2026
DECIDE:conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda...
DESPACHO Nº 211, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(Não conhece o Requerimento Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda pelo Despacho nº 1561 /2026)
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.000564/2025-02,
DECIDE:
conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda, Cadastrada sob o CNPJ 69.252.617/0002-81 em face do Despacho nº 1.806 , de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 93, v. 164, nº 21.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1561/2026 de 05/05/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1806/2025 de 13/06/2025 - Norma em vigor