Despacho nº 208/2026
DECIDE:(i) alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 16.164, de 6 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte r...
DESPACHO Nº 208, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.037854/2025-01,
DECIDE:
(i) alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 16.164 , de 6 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, outorgada conforme os Contratos de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002 /97, 003 /97, 004 /97 e 005 /97-ANEEL, a área de terra de 23 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Mariana 3 - Cedro Mineração, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 9,5 km de extensão, que interligará a Subestação Mariana 3 à Subestação Cedro Mineração, localizada no município de Mariana, no estado de Minas Gerais"; (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.164 , de 6 de maio de 2025 pelo Anexo deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO ANEXO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.02.2026, seção 1, p. 90, v. 164, nº 22.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD Memorial 3294
UF Código Município Empreendimento
MG 3140001 LD 138kV Cedro Mineração - Mariana 3
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 21,921 Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
20242839292 23 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 20,376825523097 - 43,365270181208
2 - 20,377032825345 - 43,365284809167
3 - 20,376986175508 - 43,366028156636
4 - 20,370467860363 - 43,377576077478
5 - 20,364245880350 - 43,380952167312
6 - 20,334109603228 - 43,390571117319
7 - 20,330109097644 - 43,395325432371
8 - 20,329696942397 - 43,396882392640
9 - 20,311901660910 - 43,401752360203
10 - 20,310114807694 - 43,406257508090
11 - 20,311592770835 - 43,409173679637
12 - 20,310962318469 - 43,409568194359
13 - 20,310856697320 - 43,409378541129
14 - 20,311315303422 - 43,409091557688
15 - 20,309884824927 - 43,406269093499
16 - 20,311750038595 - 43,401566392009
17 - 20,329529220341 - 43,396700808553
18 - 20,329922052805 - 43,395216843791
19 - 20,333993586438 - 43,390378111096
20 - 20,364167986370 - 43,380746953297
21 - 20,370320186659 - 43,377408716935
22 - 20,376782198257 - 43,365960554752
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 16164/2025 de 06/05/2025 - Norma em vigor