Despacho nº 2.078/2026

DESPACHO Nº 2.078, DE 9 DE JUNHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta d o Processo nº 48500.006572/2026-35,

DECIDE:

(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI, CNPJ nº 06.840.748/0001-89, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /2018-ANEEL, a área de terra com larguras de 4,7 e de 20 metros necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Simões - Paulistana, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 72 km de extensão, que interligará a Subestação Simões à Subestação Paulistana, localizada nos municípios de Caridade do Piauí, Curral Novo do Piauí, Jacobina do Piauí, Betânia do Piauí, Simões e Paulistana, no estado do Piauí; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.006572/2026-35, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.06.2026, seção 1, p. 83, v. 164, nº 108.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6680

UF Código Município Empreendimento

PI 2207801 LD 138 kV Simões - Paulistana

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 136,85616 Mário Nunes Dias

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

20251570904 20 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 4,7

Vértice Latitude (decimal) Longitude (decimal)

1 - 7,59122 - 40,82171

2 - 7,59141 - 40,82169

3 - 7,59228 - 40,82146

4 - 7,59228 - 40,82144

5 - 7,59300 - 40,82171

6 - 7,59386 - 40,82207

7 - 7,59427 - 40,82238

8 - 7,59467 - 40,82252

9 - 7,59459 - 40,82286

10 - 7,59518 - 40,82328

11 - 7,59579 - 40,82372

12 - 7,59638 - 40,82415

13 - 7,59673 - 40,82381

14 - 7,59716 - 40,82448

15 - 7,59727 - 40,82448

16 - 7,59727 - 40,82448

17 - 7,59726 - 40,82446

18 - 7,59751 - 40,82387

19 - 7,59776 - 40,82326

20 - 7,59804 - 40,82259

21 - 7,59832 - 40,82191

22 - 7,59857 - 40,82130

23 - 7,59857 - 40,82106

24 - 7,59870 - 40,82073

25 - 7,59940 - 40,82101

26 - 7,60025 - 40,82135

27 - 7,60094 - 40,82162

28 - 7,60168 - 40,82191

29 - 7,60242 - 40,82220

30 - 7,60313 - 40,82248

31 - 7,60365 - 40,82268

32 - 7,60379 - 40,82271

33 - 7,60402 - 40,82297

34 - 7,60453 - 40,82290

35 - 7,60573 - 40,82268

36 - 7,60600 - 40,82252

37 - 7,60671 - 40,82241

38 - 7,60743 - 40,82231

39 - 7,60742 - 40,82232

40 - 7,60822 - 40,82268

41 - 7,60858 - 40,82219

42 - 7,60898 - 40,82165

43 - 7,60984 - 40,82200

44 - 7,61069 - 40,82234

45 - 7,61155 - 40,82268

46 - 7,61240 - 40,82303

47 - 7,61308 - 40,82365

48 - 7,61376 - 40,82427

49 - 7,61444 - 40,82489

50 - 7,61529 - 40,82530

51 - 7,61616 - 40,82571

52 - 7,61645 - 40,82620

53 - 7,61700 - 40,82709

54 - 7,61742 - 40,82778

55 - 7,61798 - 40,82845

56 - 7,61855 - 40,82912

57 - 7,61911 - 40,82980

58 - 7,61967 - 40,83047

59 - 7,62022 - 40,83112

60 - 7,62084 - 40,83100

61 - 7,62305 - 40,83083

62 - 7,62578 - 40,83061

63 - 7,62818 - 40,83300

64 - 7,63072 - 40,83552

65 - 7,63348 - 40,83827

66 - 7,63767 - 40,84031

67 - 7,64162 - 40,84223

68 - 7,64618 - 40,84445

69 - 7,65000 - 40,84631

70 - 7,65213 - 40,84854

71 - 7,65421 - 40,85072

72 - 7,65672 - 40,85335

73 - 7,65868 - 40,85540

74 - 7,66117 - 40,85728

75 - 7,66417 - 40,85953

76 - 7,66712 - 40,86175

77 - 7,67009 - 40,86398

78 - 7,67308 - 40,86624

79 - 7,67596 - 40,86840

80 - 7,67893 - 40,87063

81 - 7,68168 - 40,87303

82 - 7,68414 - 40,87517

83 - 7,68698 - 40,87764

84 - 7,69119 - 40,87828

85 - 7,69430 - 40,87876

86 - 7,69813 - 40,87934

87 - 7,70171 - 40,87988

88 - 7,70523 - 40,88042

89 - 7,70863 - 40,88092

90 - 7,71318 - 40,88159

91 - 7,71722 - 40,88218

92 - 7,72120 - 40,88277

93 - 7,72404 - 40,88318

94 - 7,72791 - 40,88375

95 - 7,73070 - 40,88500

96 - 7,73397 - 40,88648

97 - 7,73777 - 40,88818

98 - 7,74066 - 40,88948

99 - 7,74413 - 40,89104

100 - 7,74746 - 40,89254

101 - 7,75169 - 40,89444

102 - 7,75505 - 40,89595

103 - 7,75766 - 40,89712

104 - 7,76053 - 40,89841

105 - 7,76282 - 40,89944

106 - 7,76731 - 40,90235

107 - 7,77062 - 40,90450

108 - 7,77380 - 40,90656

109 - 7,77745 - 40,90892

110 - 7,78086 - 40,91114

111 - 7,78365 - 40,91294

112 - 7,78690 - 40,91505

113 - 7,78993 - 40,91701

114 - 7,79369 - 40,91946

115 - 7,79731 - 40,92180

116 - 7,80016 - 40,92365

117 - 7,80324 - 40,92565

118 - 7,80685 - 40,92799

119 - 7,80789 - 40,93144

120 - 7,80905 - 40,93523

121 - 7,80987 - 40,93795

122 - 7,81064 - 40,94051

123 - 7,81133 - 40,94276

124 - 7,81290 - 40,94603

125 - 7,81366 - 40,94763

126 - 7,81505 - 40,95052

127 - 7,81665 - 40,95386

128 - 7,81814 - 40,95696

129 - 7,81980 - 40,96043

130 - 7,82118 - 40,96329

131 - 7,82279 - 40,96666

132 - 7,82604 - 40,96888

133 - 7,82843 - 40,97052

134 - 7,83108 - 40,97233

135 - 7,83333 - 40,97387

136 - 7,83521 - 40,97516

137 - 7,83745 - 40,97669

138 - 7,83913 - 40,97784

139 - 7,84172 - 40,97961

140 - 7,84463 - 40,98160

141 - 7,84782 - 40,98378

142 - 7,85146 - 40,98627

143 - 7,85484 - 40,98859

144 - 7,85484 - 40,98859

145 - 7,85752 - 40,99042

146 - 7,86023 - 40,99228

147 - 7,86245 - 40,99380

148 - 7,86545 - 40,99485

149 - 7,86836 - 40,99588

150 - 7,87152 - 40,99699

151 - 7,87470 - 40,99811

152 - 7,87774 - 40,99918

153 - 7,88087 - 41,00028

154 - 7,88322 - 41,00111

155 - 7,88605 - 41,00211

156 - 7,88849 - 41,00297

157 - 7,89105 - 41,00388

158 - 7,89496 - 41,00525

159 - 7,89789 - 41,00629

160 - 7,90069 - 41,00727

161 - 7,90231 - 41,00918

162 - 7,90449 - 41,01174

163 - 7,90666 - 41,01430

164 - 7,90855 - 41,01652

165 - 7,91061 - 41,01781

166 - 7,91388 - 41,01987

167 - 7,91649 - 41,02152

168 - 7,92003 - 41,02375

169 - 7,92003 - 41,02375

170 - 7,92398 - 41,02624

171 - 7,92785 - 41,02867

172 - 7,93114 - 41,03074

173 - 7,93364 - 41,03232

174 - 7,93635 - 41,03403

175 - 7,93993 - 41,03629

176 - 7,94283 - 41,03811

177 - 7,94632 - 41,04031

178 - 7,94911 - 41,04207

179 - 7,95219 - 41,04401

180 - 7,95521 - 41,04591

181 - 7,95808 - 41,04833

182 - 7,96090 - 41,05070

183 - 7,96374 - 41,05309

184 - 7,96651 - 41,05542

185 - 7,96936 - 41,05781

186 - 7,97199 - 41,06003

187 - 7,97482 - 41,06242

188 - 7,97770 - 41,06484

189 - 7,98089 - 41,06752

190 - 7,98431 - 41,07040

191 - 7,98629 - 41,07207

192 - 7,98802 - 41,07352

193 - 7,98963 - 41,07487

194 - 7,99218 - 41,07702

195 - 7,99500 - 41,07940

196 - 7,99700 - 41,08108

197 - 7,99983 - 41,08346

198 - 8,00264 - 41,08582

199 - 8,00595 - 41,08861

200 - 8,00918 - 41,09133

201 - 8,01091 - 41,09225

202 - 8,01255 - 41,09314

203 - 8,01464 - 41,09426

204 - 8,01712 - 41,09604

205 - 8,01980 - 41,09798

206 - 8,02199 - 41,09956

207 - 8,02426 - 41,10119

208 - 8,02671 - 41,10280

209 - 8,02779 - 41,10350

210 - 8,03091 - 41,10554

211 - 8,03390 - 41,10750

212 - 8,03692 - 41,10947

213 - 8,04011 - 41,11157

214 - 8,04357 - 41,11383

215 - 8,04638 - 41,11567

216 - 8,04951 - 41,11771

217 - 8,05230 - 41,11954

218 - 8,05524 - 41,12088

219 - 8,05896 - 41,12257

220 - 8,06205 - 41,12398

221 - 8,06532 - 41,12546

222 - 8,06850 - 41,12691

223 - 8,07146 - 41,12826

224 - 8,07471 - 41,12974

225 - 8,07754 - 41,13102

226 - 8,07754 - 41,13102

227 - 8,08024 - 41,13225

228 - 8,08227 - 41,13511

229 - 8,08375 - 41,13721

230 - 8,08724 - 41,13846

231 - 8,09074 - 41,13971

232 - 8,09329 - 41,14063

233 - 8,09631 - 41,14171

234 - 8,09967 - 41,14292

235 - 8,10336 - 41,14424

236 - 8,10625 - 41,14528

237 - 8,10949 - 41,14644

238 - 8,11223 - 41,14743

239 - 8,11610 - 41,14817

240 - 8,11799 - 41,14882

241 - 8,11896 - 41,14912

242 - 8,11925 - 41,14969

243 - 8,11953 - 41,15026

244 - 8,12008 - 41,15135

245 - 8,12063 - 41,15245

246 - 8,12117 - 41,15352

247 - 8,12197 - 41,15308

248 - 8,12275 - 41,15267

249 - 8,12354 - 41,15224

250 - 8,12434 - 41,15181

251 - 8,12514 - 41,15138

252 - 8,12583 - 41,15101

253 - 8,12620 - 41,15077

254 - 8,12628 - 41,15072

255 - 8,12628 - 41,15071

256 - 8,12632 - 41,15069

257 - 8,12634 - 41,15073

258 - 8,12623 - 41,15080

259 - 8,12585 - 41,15105

260 - 8,12516 - 41,15142

261 - 8,12436 - 41,15185

262 - 8,12356 - 41,15228

263 - 8,12277 - 41,15270

264 - 8,12199 - 41,15312

265 - 8,12115 - 41,15357

266 - 8,12059 - 41,15247

267 - 8,12004 - 41,15137

268 - 8,11950 - 41,15028

269 - 8,11921 - 41,14971

270 - 8,11893 - 41,14916

271 - 8,11798 - 41,14887

272 - 8,11605 - 41,14834

273 - 8,11218 - 41,14760

274 - 8,10943 - 41,14661

275 - 8,10619 - 41,14545

276 - 8,10330 - 41,14441

277 - 8,09961 - 41,14309

278 - 8,09625 - 41,14188

279 - 8,09323 - 41,14080

280 - 8,09068 - 41,13989

281 - 8,08718 - 41,13863

282 - 8,08364 - 41,13736

283 - 8,08212 - 41,13522

284 - 8,08012 - 41,13240

285 - 8,07746 - 41,13119

286 - 8,07464 - 41,12990

287 - 8,07139 - 41,12842

288 - 8,06842 - 41,12707

289 - 8,06524 - 41,12563

290 - 8,06198 - 41,12414

291 - 8,05888 - 41,12273

292 - 8,05516 - 41,12104

293 - 8,05221 - 41,11970

294 - 8,04941 - 41,11786

295 - 8,04628 - 41,11582

296 - 8,04347 - 41,11398

297 - 8,04002 - 41,11172

298 - 8,03682 - 41,10963

299 - 8,03380 - 41,10765

300 - 8,03081 - 41,10569

301 - 8,02769 - 41,10365

302 - 8,02661 - 41,10295

303 - 8,02416 - 41,10134

304 - 8,02189 - 41,09970

305 - 8,01970 - 41,09812

306 - 8,01702 - 41,09619

307 - 8,01455 - 41,09441

308 - 8,01247 - 41,09330

309 - 8,01082 - 41,09241

310 - 8,00908 - 41,09148

311 - 8,00583 - 41,08875

312 - 8,00252 - 41,08596

313 - 7,99971 - 41,08360

314 - 7,99688 - 41,08122

315 - 7,99488 - 41,07953

316 - 7,99206 - 41,07716

317 - 7,98951 - 41,07501

318 - 7,98790 - 41,07366

319 - 7,98618 - 41,07221

320 - 7,98420 - 41,07054

321 - 7,98077 - 41,06766

322 - 7,97758 - 41,06497

323 - 7,97471 - 41,06255

324 - 7,97188 - 41,06017

325 - 7,96924 - 41,05795

326 - 7,96640 - 41,05556

327 - 7,96362 - 41,05323

328 - 7,96078 - 41,05084

329 - 7,95797 - 41,04847

330 - 7,95511 - 41,04606

331 - 7,95209 - 41,04416

332 - 7,94901 - 41,04222

333 - 7,94623 - 41,04047

334 - 7,94274 - 41,03827

335 - 7,93983 - 41,03644

336 - 7,93625 - 41,03418

337 - 7,93354 - 41,03248

338 - 7,93104 - 41,03090

339 - 7,92775 - 41,02883

340 - 7,92389 - 41,02639

341 - 7,91994 - 41,02390

342 - 7,91640 - 41,02167

343 - 7,91378 - 41,02002

344 - 7,91051 - 41,01797

345 - 7,90843 - 41,01666

346 - 7,90653 - 41,01442

347 - 7,90435 - 41,01186

348 - 7,90217 - 41,00930

349 - 7,90058 - 41,00742

350 - 7,89783 - 41,00646

351 - 7,89490 - 41,00542

352 - 7,89099 - 41,00405

353 - 7,88843 - 41,00314

354 - 7,88599 - 41,00228

355 - 7,88316 - 41,00129

356 - 7,88081 - 41,00046

357 - 7,87768 - 40,99935

358 - 7,87464 - 40,99828

359 - 7,87146 - 40,99716

360 - 7,86830 - 40,99605

361 - 7,86539 - 40,99502

362 - 7,86237 - 40,99396

363 - 7,86013 - 40,99243

364 - 7,85742 - 40,99057

365 - 7,85473 - 40,98874

366 - 7,85136 - 40,98642

367 - 7,84771 - 40,98393

368 - 7,84453 - 40,98175

369 - 7,84162 - 40,97976

370 - 7,83903 - 40,97799

371 - 7,83735 - 40,97684

372 - 7,83511 - 40,97531

373 - 7,83322 - 40,97402

374 - 7,83098 - 40,97248

375 - 7,82833 - 40,97067

376 - 7,82594 - 40,96903

377 - 7,82265 - 40,96678

378 - 7,82101 - 40,96337

379 - 7,81964 - 40,96050

380 - 7,81798 - 40,95704

381 - 7,81649 - 40,95394

382 - 7,81489 - 40,95059

383 - 7,81350 - 40,94771

384 - 7,81273 - 40,94611

385 - 7,81116 - 40,94282

386 - 7,81047 - 40,94056

387 - 7,80970 - 40,93801

388 - 7,80887 - 40,93529

389 - 7,80772 - 40,93149

390 - 7,80669 - 40,92810

391 - 7,80315 - 40,92580

392 - 7,80006 - 40,92380

393 - 7,79721 - 40,92195

394 - 7,79360 - 40,91961

395 - 7,78983 - 40,91717

396 - 7,78681 - 40,91521

397 - 7,78355 - 40,91309

398 - 7,78076 - 40,91129

399 - 7,77735 - 40,90907

400 - 7,77370 - 40,90671

401 - 7,77053 - 40,90465

402 - 7,76721 - 40,90250

403 - 7,76273 - 40,89960

404 - 7,76046 - 40,89857

405 - 7,75759 - 40,89729

406 - 7,75498 - 40,89611

407 - 7,75162 - 40,89460

408 - 7,74739 - 40,89270

409 - 7,74406 - 40,89121

410 - 7,74059 - 40,88965

411 - 7,73770 - 40,88835

412 - 7,73390 - 40,88664

413 - 7,73062 - 40,88517

414 - 7,72786 - 40,88393

415 - 7,72402 - 40,88336

416 - 7,72117 - 40,88295

417 - 7,71719 - 40,88236

418 - 7,71315 - 40,88177

419 - 7,70861 - 40,88110

420 - 7,70521 - 40,88060

421 - 7,70168 - 40,88006

422 - 7,69810 - 40,87952

423 - 7,69428 - 40,87894

424 - 7,69116 - 40,87846

425 - 7,68690 - 40,87781

426 - 7,68403 - 40,87531

427 - 7,68156 - 40,87317

428 - 7,67881 - 40,87077

429 - 7,67585 - 40,86854

430 - 7,67297 - 40,86638

431 - 7,66998 - 40,86413

432 - 7,66701 - 40,86189

433 - 7,66406 - 40,85967

434 - 7,66106 - 40,85742

435 - 7,65856 - 40,85554

436 - 7,65659 - 40,85347

437 - 7,65408 - 40,85085

438 - 7,65200 - 40,84867

439 - 7,64989 - 40,84646

440 - 7,64610 - 40,84461

441 - 7,64155 - 40,84240

442 - 7,63759 - 40,84047

443 - 7,63338 - 40,83842

444 - 7,63059 - 40,83565

445 - 7,62805 - 40,83313

446 - 7,62571 - 40,83080

447 - 7,62307 - 40,83101

448 - 7,62085 - 40,83118

449 - 7,62020 - 40,83117

450 - 7,61964 - 40,83050

451 - 7,61908 - 40,82982

452 - 7,61851 - 40,82915

453 - 7,61795 - 40,82848

454 - 7,61738 - 40,82780

455 - 7,61696 - 40,82711

456 - 7,61642 - 40,82622

457 - 7,61613 - 40,82575

458 - 7,61527 - 40,82534

459 - 7,61441 - 40,82492

460 - 7,61373 - 40,82430

461 - 7,61305 - 40,82368

462 - 7,61238 - 40,82306

463 - 7,61153 - 40,82272

464 - 7,61068 - 40,82238

465 - 7,60983 - 40,82204

466 - 7,60899 - 40,82170

467 - 7,60861 - 40,82222

468 - 7,60823 - 40,82274

469 - 7,60742 - 40,82236

470 - 7,60742 - 40,82235

471 - 7,60672 - 40,82245

472 - 7,60601 - 40,82256

473 - 7,60575 - 40,82272

474 - 7,60454 - 40,82294

475 - 7,60401 - 40,82301

476 - 7,60377 - 40,82275

477 - 7,60363 - 40,82272

478 - 7,60311 - 40,82252

479 - 7,60240 - 40,82224

480 - 7,60166 - 40,82195

481 - 7,60092 - 40,82166

482 - 7,60023 - 40,82139

483 - 7,59939 - 40,82105

484 - 7,59872 - 40,82079

485 - 7,59861 - 40,82107

486 - 7,59861 - 40,82131

487 - 7,59836 - 40,82193

488 - 7,59808 - 40,82261

489 - 7,59780 - 40,82328

490 - 7,59755 - 40,82389

491 - 7,59729 - 40,82451

492 - 7,59729 - 40,82451

493 - 7,59730 - 40,82452

494 - 7,59714 - 40,82452

495 - 7,59673 - 40,82388

496 - 7,59638 - 40,82420

497 - 7,59577 - 40,82376

498 - 7,59516 - 40,82332

499 - 7,59454 - 40,82287

500 - 7,59462 - 40,82255

501 - 7,59425 - 40,82242

502 - 7,59384 - 40,82210

503 - 7,59298 - 40,82175

504 - 7,59228 - 40,82149

505 - 7,59228 - 40,82150

506 - 7,59142 - 40,82173

507 - 7,59123 - 40,82175

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.