Despacho nº 2.021/2026
DECIDE:(i) anular a decisão proferida pela ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/ 1456/2021 (VIPROC Nº 01732879/2021), em deco...
DESPACHO Nº 2.021, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900349/2024-12,
DECIDE:
(i) anular a decisão proferida pela ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/ 1456/2021 (VIPROC Nº 01732879/2021), em decorrência da ausência de legitimidade do requerente para representar o Município de Pacoti - CE; cadastrada sob o CNPJ 07.910.755/0001-72 e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.900349/2024-12, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto no art. 14,
§1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273 , de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2026, seção 1, p. 151, v. 164, nº 106.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.