Despacho nº 1.996/2026
DECIDE:(i) conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração da Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda; (ii)...
DESPACHO Nº 1.996, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.905984/2018-48, que tem como partes a distribuidora Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e a prestadora Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda, CNPJ nº 20.619.345/0001-35, conforme deliberação constante da Ata da Reunião da Comissão de 20/05/2026 (0357033), Processo 48500.013741/2026-93,
DECIDE:
(i) conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração da Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda; (ii) condicionar, naquilo que couber, os efeitos da presente decisão ao disposto nos processos judiciais nº s 0153030-49.2019.8.06.0001 e 0284197-19.2024.8.06.0001;(iii) extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002 , de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP).
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 09.06.2026, seção 1, p. 162, v. 164, nº 105.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.