Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 199/2026

DECIDE:Indeferir a solicitação da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT E...

DESPACHO Nº 199, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008321/2025-12,

DECIDE:

Indeferir a solicitação da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.507/0001-69, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI em razão do desligamento automático da LT 525 kV Campos Novos - Nova Santa Rita C1, ocorrido em 6 de setembro de 2024.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2026, seção 1, p. 68, v. 164, nº 19.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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