Despacho nº 1.989/2026
DECIDE:não anuir previamente ao pedido de prorrogação do Contrato de Mútuo aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764...
DESPACHO Nº 1.989, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 133 /2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0365957) e o constante do Processo nº 48500.006833/2026-17,
DECIDE:
não anuir previamente ao pedido de prorrogação do Contrato de Mútuo aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764 , de 2023, entre a Light Serviços de Eletricidade S.A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46, mutuária, e sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A, CNPJ nº 11.315.117/0001-80, mutuante, da forma como apresentado.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2026, seção 1, p. 212, v. 164, nº 104.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3764/2023 de 02/10/2023 - Norma em vigor