Despacho nº 1.987/2026
DECIDE:(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Band...
DESPACHO Nº 1.987, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2016-44,
DECIDE:
(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Bandeiras para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de abril de 2026, observando: (i.a) na Tabela 1, os valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devedoras, até 08 de junho de 2026, no valor total de R$ 47,21 (quarenta e sete reais e vinte e um centavos); (i.b) na Tabela 2, os valores a serem repassados pela Conta Bandeiras às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica credoras, até 10 de junho de 2026, no valor total de R$ 105.628.442,71 (cento e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos); e (i.c) que as concessionárias e permissionárias inadimplentes e credoras nesta liquidação terão seus créditos retidos para abatimento dos débitos de competências anteriores, atualizados nos termos do Submódulo 6.8 do Proret.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.06.2026, seção 1, p. 104, v. 164, nº 103.
ANEXO
Tabela 1 - Valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelos agentes devedores - contabilização de abril de 2026. Agentes Devedores Valor de Repasse à Conta CCBRT (R$) CNPJ
CERPALO 6,31 85.318.640/0001-05
COOPERA 39,39 83.646.653/0001-70
CERES 1,51 31.465.487/0001-01
Total 47,21
Tabela 2 - Valores da Conta Bandeiras a serem repassados aos agentes credores - contabilização de abril de 2026. Agentes Credores Valor de Repasse da Conta CCBRT (R$) CNPJ
RGE SUL 3.487.773,81 02.016.440/0001-62
AMAZONAS ENERG 2.374.137,40 02.341.467/0001-20
AMPLA 3.574.192,93 33.050.071/0001-58
BANDEIRANTE 2.385.958,59 02.302.100/0001-06
BOA VISTA ENERG 398.833,70 02.341.470/0001-44
ENERGISA SS 972.377,62 07.282.377/0001-20
CEA 472.531,10 05.965.546/0001-09
CEAL 1.177.313,35 12.272.084/0001-00
CEB DISTRIBUIC 1.644.877,00 07.522.669/0001-92
CEEE DISTRIB 2.041.838,50 08.467.115/0001-00
CELESC DIST 5.291.731,10 08.336.783/0001-90
CELG 3.689.788,82 01.543.032/0001-04
CELPA 3.478.457,43 04.895.728/0001-80
CELPE 3.717.946,37 10.835.932/0001-08
ENERGISA TO 728.283,78 25.086.034/0001-71
CEMAR 2.483.957,40 06.272.793/0001-84
ENERGISA MT 2.497.004,11 03.467.321/0001-99
CEMIG DISTRIB 7.853.417,38 06.981.180/0001-16
CEPISA 1.176.075,28 06.840.748/0001-89
ENERGISA RO 1.156.709,40 05.914.650/0001-66
COELBA 5.985.226,69 15.139.629/0001-94
COELCE 3.518.958,83 07.047.251/0001-70
COPEL DISTRIB 5.521.047,15 04.368.898/0001-06
COSERN 1.265.925,82 08.324.196/0001-81
CPFL JAGUARI 622.791,38 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 6.046.541,39 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATINGA 2.512.114,90 04.172.213/0001-51
DMED 76.540,75 23.664.303/0001-04
ELEKTRO 3.402.484,36 02.328.280/0001-97
ENERGISA AC 365.948,49 04.065.033/0001-70
ELETROPAULO 9.872.273,30 61.695.227/0001-93
ENERGISA MR 410.065,84 19.527.639/0001-58
ENERGISA PB 1.619.027,16 09.095.183/0001-40
ENERGISA SE 828.974,70 13.017.462/0001-63
ENERGISA MS 1.414.682,43 15.413.826/0001-50
ESCELSA 2.199.996,77 28.152.650/0001-71
DCELT 58.703,37 83.855.973/0001-30
LIGHT 7.735.264,19 60.444.437/0001-46
COCEL 65.028,22 75.805.895/0001-30
CHESP DIST 39.168,16 01.377.555/0001-10
COOPERALIANCA 58.611,65 83.647.990/0001-81
DEMEI 39.415,74 95.289.500/0001-00
EFLUL 9.434,23 86.531.175/0001-40
ELETROCAR 45.707,27 88.446.034/0001-55
ELFSM 160.455,33 27.485.069/0001-09
PACTO ENERGIA PR 9.700,64 79.850.574/0001-09
HIDROPAN 26.246,57 91.982.348/0001-87
MUX ENERGIA 12.633,70 97.578.090/0001-34
SULGIPE 123.196,42 13.255.658/0001-96
NOVA PALMA 23.629,11 89.889.604/0001-44
CEDRAP 10.037,84 60.196.987/0001-93
CERIM 16.909,94 50.235.449/0001-07
CERIPA ACL 55.888,74 49.606.312/0001-32
CERNHE 6.408,49 53.176.038/0001-86
CERPRO 3.450,12 44.560.381/0001-39
CERRP ACL 20.520,57 46.598.678/0001-19
CETRIL 28.898,93 49.313.653/0001-10
CEJAMA 6.847,18 85.665.990/0001-30
CEPRAG 24.381,68 78.274.610/0001-70
CERACA 25.735,26 09.364.804/0001-44
CERBRANORTE 45.340,86 86.433.042/0001-31
CERGAL 17.977,21 86.439.510/0001-85
CERGAPA 8.825,28 01.229.747/0001-89
CERGRAL 8.088,53 86.449.170/0001-73
CERMOFUL 26.215,02 86.533.346/0001-70
CERSUL 41.195,27 86.512.670/0001-02
COOPERCOCAL 17.940,92 86.532.348/0001-45
COOPERMILA 2.967,07 75.568.154/0001-83
COORSEL 12.748,48 86.448.057/0001-73
CERILUZ DIST 22.620,19 87.656.989/0001-74
CERMISSOES 43.339,11 97.081.434/0001-03
CERTAJA 31.246,95 97.839.922/0001-29
CERTEL DIST 105.123,69 09.257.558/0001-21
COOPERLUZ DIST 28.122,28 95.824.322/0001-61
COPREL COOPERATIVA 105.501,82 90.660.754/0001-60
CRELUZ COOP 34.287,36 91.950.261/0001-28
CRERAL DIST 15.404,67 89.435.598/0001-55
CERFOX DIST 19.210,25 97.505.838/0001-79
CERTHIL DISTRIBUICAO 14.893,26 98.042.963/0001-52
CERAL ARARUAMA ACL 7.240,38 28.610.236/0001-69
CERAL-DIS 12.523,09 10.532.365/0001-10
CERVAM 7.257,91 55.188.502/0001-80
CEGERO 21.823,17 86.444.163/0001-89
CERSAD DISTRIBUIDORA 2.487,71 11.615.872/0001-80
CODESAM 5.107,60 11.810.343/0001-38
COOPERZEM DIST 17.908,52 78.829.843/0001-92
CEMIRIM D 40.116,59 52.777.034/0001-90
COOPERNORTE DIST 5.409,36 88.022.918/0001-82
COOPERSUL 7.354,81 87.462.750/0001-63
CELETRO 28.087,00 87.776.043/0001-41
Total 105.628.442,71
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.