Despacho nº 1.954/2026
DECIDE:(i) alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 13.922, de 7 de março de 2023, para: "Declara de utilida...
DESPACHO Nº 1.954, DE 28 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.900657/2023-67,
DECIDE:
(i) alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 13.922 , de 7 de março de 2023, para: "Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Isa Energia Brasil S.A, a área de terra necessária à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Janaúba 6 - Janaúba 3, C1 e C2, localizada no estado de Minas Gerais." (ii) alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 13.922 , de 7 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Isa Energia Brasil S.A, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 008 /2022-ANEEL, a área de terra de 65 e de até 75 metros de largura necessária à passagem das Linhas de Transmissão Janaúba 6 - Janaúba 3 C1 e C2, circuito duplo, 500 kV, com aproximadamente 40,3 km de extensão, que interligarão a Subestação Janaúba 6 à Subestação Janaúba 3, localizada nos municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá e Janaúba, estado de Minas Gerais,
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.900657/2023-67, que está disponível na ANEEL, (iii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 13.922 , de 7 de março de 2023, pelo Anexo deste Despacho; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.06.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 102.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6833
UF Código Município Empreendimento
MG 3112703 e outros LT 500 kV SE Janaúba 6 - SE Janaúba 3
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 265,12243 Bruno Moraes Passos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20221477423 65 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 75
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 16,16393 - 43,57433
2 - 16,16412 - 43,57456
3 - 16,16342 - 43,57518
4 - 16,16067 - 43,57686
5 - 16,15800 - 43,57644
6 - 16,15657 - 43,57330
7 - 16,15653 - 43,57332
8 - 16,15631 - 43,57285
9 - 16,15636 - 43,57283
10 - 16,15442 - 43,56857
11 - 16,15438 - 43,56859
12 - 16,15416 - 43,56812
13 - 16,15421 - 43,56810
14 - 16,15258 - 43,56452
15 - 16,15254 - 43,56454
16 - 16,15233 - 43,56407
17 - 16,15237 - 43,56405
18 - 16,15066 - 43,56030
19 - 16,15062 - 43,56032
20 - 16,15041 - 43,55985
21 - 16,15045 - 43,55983
22 - 16,14871 - 43,55599
23 - 16,14867 - 43,55601
24 - 16,14845 - 43,55554
25 - 16,14849 - 43,55552
26 - 16,14688 - 43,55198
27 - 16,14684 - 43,55200
28 - 16,14662 - 43,55152
29 - 16,14666 - 43,55150
30 - 16,14481 - 43,54741
31 - 16,14477 - 43,54743
32 - 16,14455 - 43,54696
33 - 16,14459 - 43,54694
34 - 16,14281 - 43,54303
35 - 16,13433 - 43,53657
36 - 16,12695 - 43,53054
37 - 16,12692 - 43,53058
38 - 16,12652 - 43,53025
39 - 16,12655 - 43,53021
40 - 16,12354 - 43,52776
41 - 16,12351 - 43,52779
42 - 16,12312 - 43,52747
43 - 16,12314 - 43,52743
44 - 16,11987 - 43,52476
45 - 16,11984 - 43,52479
46 - 16,11944 - 43,52447
47 - 16,11947 - 43,52443
48 - 16,11624 - 43,52179
49 - 16,11621 - 43,52183
50 - 16,11581 - 43,52150
51 - 16,11584 - 43,52147
52 - 16,10907 - 43,51594
53 - 16,10904 - 43,51598
54 - 16,10865 - 43,51565
55 - 16,10867 - 43,51561
56 - 16,10574 - 43,51322
57 - 16,10571 - 43,51325
58 - 16,10531 - 43,51293
59 - 16,10534 - 43,51289
60 - 16,10237 - 43,51046
61 - 16,10234 - 43,51050
62 - 16,10194 - 43,51018
63 - 16,10197 - 43,51014
64 - 16,09872 - 43,50749
65 - 16,09869 - 43,50752
66 - 16,09830 - 43,50720
67 - 16,09833 - 43,50716
68 - 16,09173 - 43,50178
69 - 16,09170 - 43,50181
70 - 16,09130 - 43,50149
71 - 16,09133 - 43,50145
72 - 16,08843 - 43,49908
73 - 16,08840 - 43,49912
74 - 16,08800 - 43,49879
75 - 16,08803 - 43,49876
76 - 16,08505 - 43,49633
77 - 16,08503 - 43,49636
78 - 16,08463 - 43,49604
79 - 16,08466 - 43,49600
80 - 16,08106 - 43,49306
81 - 16,08103 - 43,49310
82 - 16,08063 - 43,49278
83 - 16,08066 - 43,49274
84 - 16,07768 - 43,49031
85 - 16,07766 - 43,49034
86 - 16,07726 - 43,49002
87 - 16,07729 - 43,48998
88 - 16,07403 - 43,48733
89 - 16,07400 - 43,48736
90 - 16,07360 - 43,48704
91 - 16,07363 - 43,48700
92 - 16,07033 - 43,48430
93 - 16,07030 - 43,48434
94 - 16,06990 - 43,48401
95 - 16,06993 - 43,48398
96 - 16,06679 - 43,48142
97 - 16,06677 - 43,48145
98 - 16,06637 - 43,48113
99 - 16,06640 - 43,48109
100 - 16,06299 - 43,47831
101 - 16,06296 - 43,47835
102 - 16,06256 - 43,47802
103 - 16,06259 - 43,47798
104 - 16,05945 - 43,47542
105 - 16,05942 - 43,47546
106 - 16,05903 - 43,47514
107 - 16,05906 - 43,47510
108 - 16,05566 - 43,47233
109 - 16,05563 - 43,47236
110 - 16,05523 - 43,47204
111 - 16,05526 - 43,47200
112 - 16,05211 - 43,46943
113 - 16,05208 - 43,46947
114 - 16,05168 - 43,46914
115 - 16,05171 - 43,46911
116 - 16,04865 - 43,46661
117 - 16,04863 - 43,46665
118 - 16,04823 - 43,46632
119 - 16,04826 - 43,46629
120 - 16,04484 - 43,46350
121 - 16,04481 - 43,46353
122 - 16,04441 - 43,46321
123 - 16,04444 - 43,46317
124 - 16,04128 - 43,46060
125 - 16,04126 - 43,46063
126 - 16,04086 - 43,46031
127 - 16,04089 - 43,46027
128 - 16,03755 - 43,45755
129 - 16,03752 - 43,45758
130 - 16,03712 - 43,45726
131 - 16,03715 - 43,45722
132 - 16,02015 - 43,44335
133 - 16,02012 - 43,44339
134 - 16,01972 - 43,44306
135 - 16,01975 - 43,44303
136 - 16,01770 - 43,44136
137 - 16,01767 - 43,44139
138 - 16,01728 - 43,44107
139 - 16,01730 - 43,44103
140 - 16,01408 - 43,43840
141 - 16,01406 - 43,43844
142 - 16,01366 - 43,43812
143 - 16,01369 - 43,43808
144 - 16,01064 - 43,43560
145 - 16,01061 - 43,43563
146 - 16,01022 - 43,43531
147 - 16,01025 - 43,43527
148 - 16,00673 - 43,43241
149 - 16,00671 - 43,43244
150 - 16,00631 - 43,43212
151 - 16,00634 - 43,43208
152 - 16,00330 - 43,42961
153 - 16,00327 - 43,42964
154 - 16,00287 - 43,42932
155 - 16,00290 - 43,42928
156 - 15,99954 - 43,42654
157 - 15,99951 - 43,42658
158 - 15,99911 - 43,42625
159 - 15,99914 - 43,42621
160 - 15,99594 - 43,42360
161 - 15,99591 - 43,42364
162 - 15,99551 - 43,42331
163 - 15,99554 - 43,42327
164 - 15,99220 - 43,42055
165 - 15,99217 - 43,42059
166 - 15,99177 - 43,42026
167 - 15,99180 - 43,42023
168 - 15,98857 - 43,41759
169 - 15,98854 - 43,41763
170 - 15,98815 - 43,41731
171 - 15,98817 - 43,41727
172 - 15,98485 - 43,41455
173 - 15,98482 - 43,41459
174 - 15,98442 - 43,41427
175 - 15,98445 - 43,41423
176 - 15,98125 - 43,41162
177 - 15,98122 - 43,41166
178 - 15,98082 - 43,41133
179 - 15,98085 - 43,41130
180 - 15,97748 - 43,40855
181 - 15,97745 - 43,40859
182 - 15,97706 - 43,40826
183 - 15,97708 - 43,40822
184 - 15,97389 - 43,40562
185 - 15,97386 - 43,40566
186 - 15,97346 - 43,40533
187 - 15,97349 - 43,40530
188 - 15,97066 - 43,40299
189 - 15,97063 - 43,40303
190 - 15,97024 - 43,40270
191 - 15,97026 - 43,40266
192 - 15,96718 - 43,40015
193 - 15,96716 - 43,40019
194 - 15,96676 - 43,39987
195 - 15,96679 - 43,39983
196 - 15,95932 - 43,39374
197 - 15,95929 - 43,39378
198 - 15,95889 - 43,39345
199 - 15,95892 - 43,39341
200 - 15,95633 - 43,39130
201 - 15,95630 - 43,39134
202 - 15,95590 - 43,39102
203 - 15,95593 - 43,39098
204 - 15,95225 - 43,38798
205 - 15,95222 - 43,38801
206 - 15,95182 - 43,38769
207 - 15,95185 - 43,38765
208 - 15,94898 - 43,38532
209 - 15,94896 - 43,38535
210 - 15,94856 - 43,38503
211 - 15,94859 - 43,38499
212 - 15,94489 - 43,38198
213 - 15,94486 - 43,38202
214 - 15,94446 - 43,38169
215 - 15,94449 - 43,38165
216 - 15,93739 - 43,37586
217 - 15,92773 - 43,36674
218 - 15,92599 - 43,36004
219 - 15,92595 - 43,36006
220 - 15,92582 - 43,35955
221 - 15,92586 - 43,35954
222 - 15,92217 - 43,34534
223 - 15,91512 - 43,33469
224 - 15,91478 - 43,32901
225 - 15,91987 - 43,32449
226 - 15,92193 - 43,32367
227 - 15,92236 - 43,32386
228 - 15,92224 - 43,32414
229 - 15,92212 - 43,32442
230 - 15,92192 - 43,32432
231 - 15,92017 - 43,32502
232 - 15,91538 - 43,32927
233 - 15,91570 - 43,33448
234 - 15,92271 - 43,34508
235 - 15,92643 - 43,35938
236 - 15,92647 - 43,35937
237 - 15,92660 - 43,35987
238 - 15,92656 - 43,35989
239 - 15,92826 - 43,36641
240 - 15,93777 - 43,37540
241 - 15,94486 - 43,38118
242 - 15,94488 - 43,38114
243 - 15,94528 - 43,38147
244 - 15,94525 - 43,38150
245 - 15,94895 - 43,38452
246 - 15,94898 - 43,38448
247 - 15,94938 - 43,38480
248 - 15,94935 - 43,38484
249 - 15,95221 - 43,38718
250 - 15,95224 - 43,38714
251 - 15,95264 - 43,38746
252 - 15,95261 - 43,38750
253 - 15,95629 - 43,39050
254 - 15,95632 - 43,39047
255 - 15,95672 - 43,39079
256 - 15,95669 - 43,39083
257 - 15,95928 - 43,39294
258 - 15,95931 - 43,39290
259 - 15,95971 - 43,39322
260 - 15,95968 - 43,39326
261 - 15,96715 - 43,39935
262 - 15,96718 - 43,39932
263 - 15,96758 - 43,39964
264 - 15,96755 - 43,39968
265 - 15,97063 - 43,40219
266 - 15,97066 - 43,40215
267 - 15,97105 - 43,40248
268 - 15,97103 - 43,40251
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270 - 15,97388 - 43,40478
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279 - 15,98164 - 43,41111
280 - 15,98161 - 43,41114
281 - 15,98481 - 43,41375
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299 - 15,99993 - 43,42603
300 - 15,99990 - 43,42606
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453 - 16,16308 - 43,57468
454 - 16,16374 - 43,57410
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 13922/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor