Despacho nº 1.942/2026
DECIDE:(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribu...
DESPACHO Nº 1.942, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de maio de 2026; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; e (v) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.05.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 100.
ANEXO SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
AMAZONAS ENERGIA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 02.341.467/0004-73 3.460.372,84
CEMIG-D CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 06.981.180/0001-16 31.598.124,54
CEMIRIM COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE MOGI MIRIM 52.777.034/0001-90 167.007,44
CERCOS COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRO SUL DE SERGIPE LTDA 13.107.842/0001-99 27.486,68
CERPRO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE PROMISSÃO LTDA 44.560.381/0001-39 76.933,81
CERRP COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA 46.598.678/0001-19 142.747,00
EQUATORIAL AL EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 12.272.084/0001-00 3.964.703,28
SULGIPE COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE 13.255.658/0001-96 469.987,95
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.