Despacho nº 1.940/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido da Energisa S.A, CNPJ nº 00.864.214/0001-06, para a celebração de Contratos de Cessão e A...
DESPACHO Nº 1.940, DE 28 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 288 /2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0211572) e o constante do Processo nº 48500.025245/2025-00,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido da Energisa S.A, CNPJ nº 00.864.214/0001-06, para a celebração de Contratos de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios inadimplidos das concessionárias de distribuição de energia elétrica do Grupo Energisa, Cedentes, para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC não padronizados, Cessionárias, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 101.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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