Despacho nº 1.938/2026

DESPACHO Nº 1.938, DE 28 DE MAIO DE 2026

O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso III da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.009699/2026-14,

DECIDE:

(i) conferir à Múltipla Participações Ltda. e à F-75 Geração de Energia Ltda, inscritas no CNPJ nº 11.649.715/0001-96 e nº 46.609.692/0001-70, respectivamente, o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Socorro, no trecho entre o canal de fuga da PCH Bela Vista e o remanso do reservatório da PCH Estribo, integrante da sub-bacia 70, no estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.70.0104.01-6; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos às Interessadas, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020.

ÁLVARO FAGUNDES MOREIRA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2026, seção 1, p. 150, v. 164, nº 116.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.