Despacho nº 1.931/2026
DECIDE:conhecer e negar provimento ao pleito da Asa Branca Transmissora de Energia S.A, detentora do Contrato de Concessão n...
DESPACHO Nº 1.931, DE 27 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905 , de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 84 /2026-SFT/ANEEL, de 22 de maio de 2026 (SEI nº 0363337) parte integrante do Processo nº 48500.011831/2026-40,
DECIDE:
conhecer e negar provimento ao pleito da Asa Branca Transmissora de Energia S.A, detentora do Contrato de Concessão nº 10 /2023-ANEEL, para reconhecimento de entrada em operação comercial em 26/11/2025 para instalações associadas ao seu contrato de concessão e reavaliação de Pendência Impeditiva Própria (PIP).
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 101.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2023 de 29/09/2023 - Norma em vigor