Despacho nº 1.925/2026
DECIDE:(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Portocém Geração de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27....
DESPACHO Nº 1.925, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902887/2024-41,
DECIDE:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Portocém Geração de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01, em face do Despacho nº 3.250 , de 24 de outubro de 2024, que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de encargos relacionados à descontratação de ponto de conexão do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 141 /2023, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, no sentido de atenuar o encargo rescisório previsto no Item 4.4.12 do Módulo 5 das Regras dos Serviços Transmissão para 3 (três) EUSTs.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 101.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3250/2024 de 24/10/2024 - Norma em vigor