Despacho nº 1.923/2026
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S.A,...
DESPACHO Nº 1.923, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.015227/2025-10 e 48500.901874/2024-55,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 28.052.123/0001-95, mantendo integralmente as decisões proferidas nos Despachos nos 1.115 e 1.125 , de 2025, diante da inexistência de fato superveniente que justifique sua reconsideração; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Interligação Elétrica Ivaí S.A. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 22 /2017.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2026, seção 1, p. 61, v. 164, nº 101.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1115/2025 de 15/04/2025 - Norma em vigor
Despacho nº 1125/2025 de 15/04/2025 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 22/2017 de 11/08/2017 - Norma em vigor