Despacho nº 1.913/2026
DECIDE:por não conhecer, em razão de sua intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Jacareacanga Energia SPE...
DESPACHO Nº 1.913, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42,
DECIDE:
por não conhecer, em razão de sua intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Jacareacanga Energia SPE Ltda. (CNPJ/MF nº 59.260.048/0001-81) contra o Despacho nº 3.481 , de 24 de novembro de 2025, que habilitou as proponentes vencedoras do Leilão nº 1 /2025 - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, realizado em 26 de setembro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2026, seção 1, p. 84, v. 164, nº 100.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3481/2025 de 24/11/2025 - Norma em vigor