Despacho nº 1.911/2026
DECIDE:(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 24.176.892/00...
DESPACHO Nº 1.911, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.017022/2025-61,
DECIDE:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 24.176.892/0001-44 contra o Despacho nº 473 , de 2026 emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, (ii) dar-lhe parcial provimento, nos termos do Despacho nº 1.221 , de 8 de abril de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2026, seção 1, p. 84, v. 164, nº 100.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 473/2026 de 10/02/2026 - Norma em vigor