Despacho nº 190/2026
DECIDE:(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o mês de nove...
DESPACHO Nº 190, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º., Anexo I, do nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631 , de 4 de março de 1993, com Redação dada pelo art. 7º. da Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no art. 13 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, Decreto com Redação dada pela Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801 , de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº 48500.903020/2024-11 e na Resolução Homologatória nº 3.484 , de 15 de julho de 2025,
DECIDE:
(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o mês de novembro de 2025, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos à CCEE até o dia 10 de fevereiro de 2026.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.01.2026, seção 1, p. 47, v. 164, nº 17.
ANEXO I
QUOTAS MENSAIS DE CDE - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2025
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2026 TRANSMISSORA CNPJ DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 02.998.611/0001-04 13.831.530,66
ELETROBRÁS 00.001.180/0001-26 13.879.215,85
CEMIG 06.981.176/0001-58 17.753.653,34
EDP GOIAS 07.779.299/0001-73 245.510,95
COPEL 04.370.282/0001-70 7.317.483,71
CPFL 92.715.812/0001-31 3.662.758,71
CHESF 33.541.368/0001-16 13.939.376,26
ELETRONORTE 00.357.038/0001-16 34.493.579,60
SMTE 07.762.066/0001-68 2.627.608,68
AFLUENTE 10.338.320/0001-00 981.977,68
COQUEIROS 10.242.700/0001-46 15.317,47
BRILHANTE 10.552.848/0001-87 280,14
TER 10.553.895/0001-45 111.133,33
ITATIM 10.559.663/0001-02 309,63
TAESA-GTESA 07.859.971/0006-45 415.882,73
TAESA - ATE III 07.859.971/0060-90 314.632,21
ELETROSUL 02.016.507/0001-69 2.331.810,43
ONTE 25.298.162/0002-60 1.717.372,00
EBTE 10.319.371/0002-75 613.338,86
MANTIQUEIRA 24.176.892/0001-44 4.855.106,97
LAGOS 31.484.507/0001-91 -
ITAMARACA 29.774.606/0001-66 844.263,24
GUANABARA 28.438.913/0001-03 -
ARGO VII (TJMME) 21.728.083/0001-00 -
TOTAL 119.952.142,44
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.