Despacho nº 1.888/2026
DECIDE:(i) alterar, em atendimento ao que dispõe o Capítulo 10 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, a ...
DESPACHO Nº 1.888, DE 25 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas no inciso XXIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, bem como tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903030/2023-68,
DECIDE:
(i) alterar, em atendimento ao que dispõe o
Capítulo 10 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, a Resolução Autorizativa nº 14.106 , de 4 de abril de 2023, por meio da substituição do Anexo I.2 da REA nº 14.106 /2023 pelo Anexo I.2 deste Despacho; e (ii) estabelecer que deverá ser pago, na Parcela de Ajuste do ciclo tarifário 2026-2027, o valor de R$ 15.618,81 (quinze mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), com data de referência de preços de junho de 2025, à Equatorial Transmissora 1 SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 26.845.650/0003-93, Contrato de Concessão nº 007 /2017.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.05.2026, seção 1, p. 74, v. 164, nº 98.
ANEXO I
I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2023-064 - SE Barreiras II - instalação de reator reserva 500kV, 58,33 Mvar DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2022
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
BARREIRAS II I.2.1 Instalação da fase reserva de 58,33 Mvar compatível com o banco de reatores de linha monofásico fixo (BDRE7-06) da LT 500 kV Rio das Éguas - Barreiras II C2 (05N5), no terminal da SE Barreiras II. 36 616.631,49 RBNIA BPR REDE BÁSICA
TOTAL - - 616.631,49 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 14.106 /2023 no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 14106/2023 de 04/04/2023 - Norma em vigor