Despacho nº 188/2026

DESPACHO Nº 188, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo

§2º, do art. 1º., da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, alterada pela Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.038334/2025-16, 48500.038292/2025-13, 48500.038295/2025-49, 48500.038297/2025-38, 48500.038299/2025-27, 48500.038300/2025-13, 48500.038303/2025-57, 48500.038308/2025-80, 48500.038340/2025-65, 48500.038323/2025-28, 48500.038326/2025-61, 48500.038327/2025-14, 48500.038330/2025-20, 48500.038490/2025-79, 48500.038504/2025-54, 48500.038729/2025-19, 48500.038731/2025-80, 48500.038734/2025-13, 48500.038672/2025-40,48500.038859/2025-43, 48500.038678/2025-17, 48500.038720/2025-08, 48500.038723/2025-33, 48500.038727/2025-11, 48500.038674/2025-39, 48500.038735/2025-68, 48500.038737/2025-57, 48500.038738/2025-00, 48500.038741/2025-15, 48500.038861/2025-12, 48500.038917/2025-39, 48500.038946/2025-09, 48500.038894/2025-62 e 48500.038893/2025-18.

DECIDE:

(i) Revogar, a pedido, os atos autorizativos elencados no Anexo deste Despacho;

(ii) Devolver as garantias de fiel cumprimento aportadas no âmbito do enquadramento da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.02.2026, seção 1, p. 64, v. 164, nº 24.

Anexo

Informações das Centrais Geradoras Item Usinas Tipo de Geração Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização Potência Instalada (kW) CEG

1 Serra da Gameleira I EOL 48500.901981/2020 - 50 Despacho nº 4.330 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Umburanas/BA 43.400 EOL.CV.BA.048898-4

2 Serra da Gameleira II EOL 48500.901980/2020 - 13 Despacho nº 4.331 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 43.400 EOL.CV.BA.048899-2

3 Serra da Gameleira III EOL 48500.902001/2020 - 36 Despacho nº 4.332 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 31.000 EOL.CV.BA.048900-0

4 Serra da Gameleira IV EOL 48500.901979/2020 - 81 Despacho nº 4.333 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 37.200 EOL.CV.BA.048901-8

5 Serra da Gameleira V EOL 48500.901978/2020 - 36 Despacho nº 4.334 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Umburanas/BA 31.000 EOL.CV.BA.049028-8

6 Serra da Gameleira VI EOL 48500.901977/2020 - 91 Despacho nº 4.335 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 31.000 EOL.CV.BA.049029-6

7 Serra da Gameleira VII EOL 48500.901976/2020 - 47 Despacho nº 4.336 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 43.400 EOL.CV.BA.048902-6

8 Serra da Gameleira VIII EOL 48500.904504/2020 - 46 Despacho nº 4.337 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 43.400 EOL.CV.BA.049285-0

9 Serra da Gameleira IX EOL 48500.906235/2021 - 33 Despacho nº 4.338 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 43.400 EOL.CV.BA.051572-8

10 Serra da Gameleira X EOL 48500.901975/2020 - 01 Despacho nº 4.339 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 43.400 EOL.CV.BA.049030-0

11 Serra da Gameleira XI EOL 48500.901974/2020 - 58 Despacho nº 4.330 , de 08/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Sento Sé/BA 43.400 EOL.CV.BA.048903-4

12 Lagoa Grande 1 UFV 48500.901152/2022 - 39 Despacho nº 4.134 , de 27/10/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Janaúba/MG 55.658 UFV.RS.MG.050478-5

13 Lagoa Grande 2 UFV 48500.901242/2022 - 20 Despacho nº 4.135 , de 27/10/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Janaúba/MG 55.658 UFV.RS.MG.050479-3

14 Rio Formoso 1 UFV 48500.901191/2022 - 36 Despacho nº 4.247 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055391-3

15 Rio Formoso 2 UFV 48500.901192/2022 - 81 Despacho nº 4.248 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055392-1

16 Rio Formoso 3 UFV 48500.901193/2022 - 25 Despacho nº 4.249 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055393-0

17 Rio Formoso 4 UFV 48500.901194/2022 - 70 Despacho nº 4.250 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055394-8

18 Rio Formoso 5 UFV 48500.901195/2022 - 14 Despacho nº 4.251 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055395-6

19 Rio Formoso 6 UFV 48500.901196/2022 - 69 Despacho nº 4.252 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055396-4

20 Rio Formoso 7 UFV 48500.901197/2022 - 11 Despacho nº 4.253 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055397-2

21 Rio Formoso 8 UFV 48500.901198/2022 - 58 Despacho nº 4.254 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055398-0

22 Rio Formoso 9 UFV 48500.901199/2022 - 01 Despacho nº 4.255 , de 06/11/2023 Neoenergia Renovaveis S.A. CNPJ nº 12.227.426/0001 - 61 Jaborandi/BA 49.613 UFV.RS.BA.055399-9

23 Bonito 1 UFV 48500.901409/2019 - 57 Resolução Autorizativa nº 12.206 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.444 , de 24/01/2023 Bonito 1 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 34.211.263/0001 - 61 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.044389-1

24 Bonito 2 UFV 48500.901410/2019 - 81 Resolução Autorizativa nº 12.207 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.445 , de 24/01/2023 Bonito 2 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 34.211.236/0001 - 99 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.044390-5

25 Bonito 3 UFV 48500.901411/2019 - 26 Resolução Autorizativa nº 12.208 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.446 , de 24/01/2023 Bonito 3 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 09.369.288/0001 - 40 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.044391-3

26 Bonito 4 UFV 48500.901412/2019 - 71 Resolução Autorizativa nº 12.209 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.447 , de 24/01/2023 Bonito 4 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 36.517.038/0001 - 83 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.044392-1

27 Bonito 5 UFV 48500.905802/2019 - 10 Resolução Autorizativa nº 12.210 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.448 , de 24/01/2023 Bonito 5 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 36.517.740/0001 - 47 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.046508-9

28 Bonito 6 UFV 48500.905801/2019 - 75 Resolução Autorizativa nº 12.211 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.449 , de 24/01/2023 Bonito 6 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 36.516.796/0001 - 87 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.046509-7

29 Bonito 7 UFV 48500.905800/2019 - 21 Resolução Autorizativa nº 12.212 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.450 , de 24/01/2023 Bonito 7 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 36.518.039/0001 - 42 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.046510-0

30 Bonito 8 UFV 48500.905799/2019 - 34 Resolução Autorizativa nº 12.213 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.451 , de 24/01/2023 Bonito 8 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 36.517.299/0001 - 01 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.046511-9

31 Bonito 10 UFV 48500.905803/2019 - 64 Resolução Autorizativa nº 12.215 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.453 , de 24/01/2023 Bonito 10 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 36.516.183/0001 - 40 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.046513-5

32 Bonito 11 UFV 48500.905798/2019 - 90 Resolução Autorizativa nº 12.216 , de 05/07/2022 c/c Resolução Autorizativa nº 13.454 , de 24/01/2023 Bonito 11 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 36.516.437/0001 - 20 Lagoa do Barro do Piauí/PI 51.212 UFV.RS.PI.046514-3

33 Calango Solar 1 UFV 48500.906990/2019 - 01 Despacho nº 4.088 , de 27/10/2023 c/c Despacho nº 422 , de 14/02/2024 Calango Solar 1 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 34.211.655/0001 - 20 Bodó/RN 59.868 UFV.RS.RNº 045041-3

34 Calango Solar 2 UFV 48500.906991/2019 - 48 Despacho nº 4.086 , de 27/10/2023 c/c Despacho nº 422 , de 14/02/2024 Calango Solar 2 Energia Renovável S.A. CNPJ nº 34.210.546/0001 - 99 Bodó/RN 59.868 UFV.RS.RNº 045043-0

35 Cobra 1 UFV 48500.905963/2018 - 22 Resolução Autorizativa nº 14.021 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043227-0

36 Cobra 2 UFV 48500.905964/2018 - 77 Resolução Autorizativa nº 14.022 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043228-8

37 Cobra 3 UFV 48500.905935/2018 - 13 Resolução Autorizativa nº 14.023 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043229-6

38 Cobra 4 UFV 48500.905936/2018 - 50 Resolução Autorizativa nº 14.024 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043230-0

39 Cobra 5 UFV 48500.905967/2018 - 19 Resolução Autorizativa nº 14.025 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043231-8

40 Cobra 6 UFV 48500.905966/2018 - 66 Resolução Autorizativa nº 14.026 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043232-6

41 Cobra 7 UFV 48500.905937/2018 - 02 Resolução Autorizativa nº 14.027 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043233-4

42 Cobra 8 UFV 48500.905938/2018 - 49 Resolução Autorizativa nº 14.028 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043234-2

43 Cobra 9 UFV 48500.905939/2018 - 93 Resolução Autorizativa nº 14.029 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043236-9

44 Cobra 10 UFV 48500.905965/2018 - 11 Resolução Autorizativa nº 14.030 , de 28/03/2023 Complexo Fotovoltaico Cobra Ltda. CNPJ nº 45.040.936/0001 - 84 Capitão de Campos/PI 30.000 UFV.RS.PI.043237-7

45 Fótons de São Marino 01 UFV 48500.900461/2022 - 91 Despacho nº 3.461 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050141-7

46 Fótons de São Marino 02 UFV 48500.900462/2022 - 36 Despacho nº 3.462 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050142-5

47 Fótons de São Marino 03 UFV 48500.900463/2022 - 81 Despacho nº 3.463 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050143-3

48 Fótons de São Marino 04 UFV 48500.900464/2022 - 25 Despacho nº 3.464 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050144-1

49 Fótons de São Marino 05 UFV 48500.900465/2022 - 70 Despacho nº 3.466 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050145-0

50 Fótons de São Marino 06 UFV 48500.905704/2020 - 16 Despacho nº 3.467 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050146-8

51 Fótons de São Marino 07 UFV 48500.900467/2022 - 69 Despacho nº 3.468 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050147-6

52 Fótons de São Marino 08 UFV 48500.900468/2022 - 11 Despacho nº 3.469 , de 18/09/2023 Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 38.119.742/0001 - 03 Ibitiara/BA 50.000 UFV.RS.BA.050148-4

53 Vila Alagoas I EOL 48500.904193/2016 - 39 Resolução Autorizativa nº 13.169 , de 22/11/2022 c/c Despacho nº 2.179 , de 04/07/2023 Vila Alagoas I Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ nº 34.124.030/0001 - 21 Serra do Mel/RN 21.000 EOL.CV.RNº 036983-7

54 Vila Alagoas V EOL 48500.902402/2018 - 71 Resolução Autorizativa nº 13.168 , de 22/11/2022 c/c Despacho nº 2.179 , de 04/07/2023 Vila Alagoas V Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ nº 37.670.679/0001 - 36 Serra do Mel/RN 42.000 EOL.CV.RNº 040638-4

55 Vila Alagoas VI EOL 48500.906056/2020 - 15 Resolução Autorizativa nº 13.170 , de 22/11/2022 c/c Despacho nº 2.179 , de 04/07/2023 Vila Alagoas VI Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ nº 37.670.642/0001 - 08 Serra do Mel/RN 25.200 EOL.CV.RNº 052114-0

56 Caldeirão Grande XI UFV 48500.903846/2021 - 20 Despacho nº 2.752 , de 07/08/2023 Central Geradora Solar Tijuca LTDA. CNPJ nº 12.960.178/0001 - 63 Caldeirão Grande do Piauí/PI 50.000 UFV.RS.PI.056631-4

57 Jardim Veredas 5 UFV 48500.901904/2022 - 61 Despacho nº 3.559 , de 20/09/2023 Veredas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 24.323.808/0001 - 78 Várzea da Palma/MG 50.000 UFV.RS.MG.049452-6

58 Jardim Veredas 6 UFV 48500.901905/2022 - 14 Despacho nº 3.560 , de 20/09/2023 Veredas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 24.323.808/0001 - 78 Várzea da Palma/MG 20.000 UFV.RS.MG.049453-4

59 Jardim Veredas 7 UFV 48500.901906/2022 - 51 Despacho nº 3.561 , de 20/09/2023 Veredas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 24.323.808/0001 - 78 Várzea da Palma/MG 30.000 UFV.RS.MG.049454-2

60 Jardim Veredas 8 UFV 48500.901907/2022 - 03 Despacho nº 3.562 , de 20/09/2023 Veredas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 24.323.808/0001 - 78 Várzea da Palma/MG 50.000 UFV.RS.MG.049455-0

61 Jardim Veredas 9 UFV 48500.901908/2022 - 40 Despacho nº 3.563 , de 20/09/2023 Veredas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 24.323.808/0001 - 78 Várzea da Palma/MG 50.000 UFV.RS.MG.049456-9

62 Jardim Veredas 10 UFV 48500.901909/2022 - 94 Despacho nº 3.564 , de 20/09/2023 Veredas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 24.323.808/0001 - 78 Várzea da Palma/MG 50.000 UFV.RS.MG.049457-7

63 Maravilhas III UFV 48500.903111/2022 - 87 Resolução Autorizativa nº 13.744 , de 28/02/2023 Atiaia Energia S.A. CNPJ nº 06.015.859/0001 - 50 Goiana/PE 26.928 UFV.RS.PE.061606-0

64 Maravilhas VIII UFV 48500.904268/2022 - 20 Resolução Autorizativa nº 13.746 , de 28/02/2023 Atiaia Energia S.A. CNPJ nº 06.015.859/0001 - 50 Goiana/PE 22.032 UFV.RS.PE.061607-9

65 Maravilhas IX UFV 48500.904265/2022 - 96 Resolução Autorizativa nº 13.749 , de 28/02/2023 Atiaia Energia S.A. CNPJ nº 06.015.859/0001 - 50 Goiana/PE 22.032 UFV.RS.PE.061608-7

66 Maravilhas X UFV 48500.904267/2022 - 85 Resolução Autorizativa nº 13.747 , de 28/02/2023 Atiaia Energia S.A. CNPJ nº 06.015.859/0001 - 50 Goiana/PE 21.420 UFV.RS.PE.061609-5

67 Maravilhas XI UFV 48500.902471/2022 - 61 Resolução Autorizativa nº 13.748 , de 28/02/2023 Atiaia Energia S.A. CNPJ nº 06.015.859/0001 - 50 Goiana/PE 18.360 UFV.RS.PE.071752-5

68 Olinda I UFV 48500.902448/2022 - 77 Despacho nº 1.719 , de 07/06/2023 Atiaia Energia S.A. CNPJ nº 06.015.859/0001 - 50 Galinhos/RN 41.244 UFV.RS.RNº 054338-1

69 Olinda II UFV 48500.902449/2022 - 11 Despacho nº 1.720 , de 07/06/2023 Atiaia Energia S.A. CNPJ nº 06.015.859/0001 - 50 Galinhos/RN 41.244 UFV.RS.RNº 054339-0

70 Riachão I UFV 48500.902611/2022 - 00 Resolução Autorizativa nº 14.286 , de 11/04/2023 Expansão Energia Ltda. CNPJ nº 10.014.948/0001 - 50 Ceará-Mirim/RN 45.712 UFV.RS.RNº 061597-8

71 Riachão II UFV 48500.902614/2022 - 35 Resolução Autorizativa nº 14.287 , de 11/04/2023 Expansão Energia Ltda. CNPJ nº 10.014.948/0001 - 50 Ceará-Mirim/RN 45.712 UFV.RS.RNº 061598-6

72 Presidente Juscelino IV UFV 48500.900889/2020 - 72 Despacho nº 2.374 , de 14/07/2023 Voltalia Energia do Brasil LTDA. CNPJ nº 08.351.042/0001 - 89 Presidente Juscelino/MG 48.118 UFV.RS.MG.046914-9

73 Presidente Juscelino V UFV 48500.904477/2020 - 10 Despacho nº 2.376 , de 14/07/2023 Voltalia Energia do Brasil LTDA. CNPJ nº 08.351.042/0001 - 89 Presidente Juscelino/MG 48.118 UFV.RS.MG.049287-6

74 Presidente Juscelino VI UFV 48500.904476/2020 - 67 Despacho nº 2.377 , de 14/07/2023 Voltalia Energia do Brasil LTDA. CNPJ nº 08.351.042/0001 - 89 Presidente Juscelino/MG 48.118 UFV.RS.MG.049288-4

75 Presidente Juscelino VII UFV 48500.904475/2020 - 12 Despacho nº 2.378 , de 14/07/2023 Voltalia Energia do Brasil LTDA. CNPJ nº 08.351.042/0001 - 89 Presidente Juscelino/MG 48.118 UFV.RS.MG.049289-2

76 Presidente Juscelino VIII UFV 48500.900072/2020 - 02 Despacho nº 2.379 , de 14/07/2023 Voltalia Energia do Brasil LTDA. CNPJ nº 08.351.042/0001 - 89 Presidente Juscelino/MG 48.118 UFV.RS.MG.047028-7

77 Presidente Juscelino IX UFV 48500.900071/2020 - 50 Despacho nº 2.380 , de 14/07/2023 Voltalia Energia do Brasil LTDA. CNPJ nº 08.351.042/0001 - 89 Presidente Juscelino/MG 48.118 UFV.RS.MG.047027-9

78 Presidente Juscelino X UFV 48500.900070/2020 - 13 Despacho nº 2.381 , de 14/07/2023 Voltalia Energia do Brasil LTDA. CNPJ nº 08.351.042/0001 - 89 Presidente Juscelino/MG 48.118 UFV.RS.MG.047029-5

79 São Gabriel 1 UFV 48500.906403/2021 - 91 Resolução Autorizativa nº 12.022 , de 07/06/2022 c/c Despacho nº 280 , de 31/01/2025 UFV Sao Gabriel 1 SPE S.A. CNPJ nº 57.526.043/0001 - 22 São Gabriel/BA 48.118 UFV.RS.BA.050873-0

80 São Gabriel 2 UFV 48500.906405/2021 - 80 Resolução Autorizativa nº 12.023 , de 07/06/2022 c/c Despacho nº 280 , de 31/01/2025 UFV Sao Gabriel 2 SPE S.A. CNPJ nº 57.624.965/0001 - 72 São Gabriel/BA 48.118 UFV.RS.BA.050874-8

81 Seridó I UFV 48500.904116/2021 - 46 Resolução Autorizativa nº 12.231 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 1 LTDA. CNPJ nº 12.960.203/0001 - 09 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055337-9

82 Seridó II UFV 48500.904113/2021 - 11 Resolução Autorizativa nº 12.232 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 2 LTDA. CNPJ nº 43.006.647/0001 - 33 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055338-7

83 Seridó III UFV 48500.904114/2021 - 57 Resolução Autorizativa nº 12.233 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 3 LTDA. CNPJ nº 42.965.212/0001 - 53 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055339-5

84 Seridó IV UFV 48500.904115/2021 - 00 Resolução Autorizativa nº 12.234 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 4 LTDA. CNPJ nº 42.965.069/0001 - 08 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055340-9

85 Seridó V UFV 48500.904112/2021 - 68 Resolução Autorizativa nº 12.235 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 5 LTDA. CNPJ nº 43.009.623/0001 - 38 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055341-7

86 Seridó VI UFV 48500.904111/2021 - 13 Resolução Autorizativa nº 12.236 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 6 LTDA. CNPJ nº 43.009.651/0001 - 55 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055342-5

87 Seridó VII UFV 48500.904110/2021 - 79 Resolução Autorizativa nº 12.237 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 7 LTDA. CNPJ nº 42.965.054/0001 - 31 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055343-3

88 Seridó VIII UFV 48500.904108/2021 - 08 Resolução Autorizativa nº 12.238 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 8 LTDA. CNPJ nº 42.965.085/0001 - 92 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055344-1

89 Seridó IX UFV 48500.904109/2021 - 44 Resolução Autorizativa nº 12.239 , de 12/07/2022 Central Geradora Solar Seridó 9 LTDA. CNPJ nº 42.965.100/0001 - 00 Juazeirinho/PB 50.000 UFV.RS.PB.055345-0

90 Serra do Mel XI UFV 48500.901635/2021 - 52 Resolução Autorizativa nº 12.858 , de 11/10/2022 c/c Despacho nº 2.326 , de 13/07/2023 Sol Serra do Mel XI SPE S.A. CNPJ nº 48.352.343/0001 - 41 Serra do Mel/RN 48.118 UFV.RS.RNº 049702-9

91 Serra do Mel XII UFV 48500.901636/2021 - 05 Resolução Autorizativa nº 12.859 , de 11/10/2022 c/c Despacho nº 2.326 , de 13/07/2023 Sol Serra do Mel XII SPE S.A. CNPJ nº 48.376.570/0001 - 07 Serra do Mel/RN 48.118 UFV.RS.RNº 049703-7

92 Serra do Mel XIV UFV 48500.901638/2021 - 96 Resolução Autorizativa nº 12.860 , de 11/10/2022 c/c Despacho nº 2.326 , de 13/07/2023 Sol Serra do Mel XIV SPE S.A. CNPJ nº 48.339.490/0001 - 81 Serra do Mel/RN 48.118 UFV.RS.RNº 049705-3

93 Serra do Mel XV UFV 48500.901639/2021 - 31 Resolução Autorizativa nº 12.861 , de 11/10/2022 c/c Despacho nº 2.326 , de 13/07/2023 Sol Serra do Mel XV SPE S.A. CNPJ nº 48.352.010/0001 - 12 Serra do Mel/RN 48.118 UFV.RS.RNº 049706-1

94 São Miguel I UFV 48500.900447/2019 - 92 Resolução Autorizativa nº 13.832 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 7 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043169-9

95 São Miguel II UFV 48500.900448/2019 - 37 Resolução Autorizativa nº 13.833 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 7 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043170-2

96 São Miguel III UFV 48500.900449/2019 - 81 Resolução Autorizativa nº 13.834 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 7 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043171-0

97 São Miguel IV UFV 48500.900450/2019 - 14 Resolução Autorizativa nº 13.835 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043172-9

98 São Miguel V UFV 48500.900451/2019 - 51 Resolução Autorizativa nº 13.836 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043173-7

99 São Miguel VI UFV 48500.900452/2019 - 03 Resolução Autorizativa nº 13.837 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043174-5

100 São Miguel VII UFV 48500.900453/2019 - 40 Resolução Autorizativa nº 13.838 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043175-3

101 São Miguel VIII UFV 48500.900454/2019 - 94 Resolução Autorizativa nº 13.839 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043176-1

102 São Miguel IX UFV 48500.900455/2019 - 39 Resolução Autorizativa nº 13.840 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043177-0

103 São Miguel X UFV 48500.900456/2019 - 83 Resolução Autorizativa nº 13.841 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043178-8

104 São Miguel XI UFV 48500.900457/2019 - 28 Resolução Autorizativa nº 13.842 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043179-6

105 São Miguel XII UFV 48500.900458/2019 - 72 Resolução Autorizativa nº 13.843 , de 07/03/2023 EDF EN do Brasil Participações LTDA. CNPJ nº 21.812.954/0001 - 79 Ribeiro Gonçalves/PI 30.000 UFV.RS.PI.043180-0

106 Casa Nova D EOL 48500.901492/2019 - 64 Resolução Autorizativa nº 13.607 , de 07/02/2023 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CNPJ nº 33.541.368/0001 - 16 Casa Nova/BA 22.500 EOL.CV.BA.037212-9

107 Casa Nova E EOL 48500.901493/2019 - 17 Resolução Autorizativa nº 13.608 , de 07/02/2023 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CNPJ nº 33.541.368/0001 - 16 Casa Nova/BA 27.000 EOL.CV.BA.037213-7

108 Casa Nova F EOL 48500.901494/2019 - 53 Resolução Autorizativa nº 13.609 , de 07/02/2023 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CNPJ nº 33.541.368/0001 - 16 Casa Nova/BA 24.000 EOL.CV.BA.037214-5

109 Casa Nova G EOL 48500.901495/2019 - 06 Resolução Autorizativa nº 13.610 , de 07/02/2023 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CNPJ nº 33.541.368/0001 - 16 Casa Nova/BA 27.000 EOL.CV.BA.037215-3

110 Alísios EOL 48500.901715/2021 - 16 Resolução Autorizativa nº 12.381 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 6 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.552.200/0001 - 22 Igaporã/BA 18.000 EOL.CV.BA.054015-3

111 Boreal EOL 48500.901710/2021 - 85 Resolução Autorizativa nº 12.372 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 4 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.570.443/0001 - 93 Igaporã/BA 30.000 EOL.CV.BA.054098-6

112 Costa do Vento EOL 48500.901706/2021 - 17 Resolução Autorizativa nº 12.380 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 2 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.586.257/0001 - 42 Igaporã/BA 42.000 EOL.CV.BA.054127-3

113 Lips EOL 48500.901695/2021 - 75 Resolução Autorizativa nº 12.382 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 5 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.586.346/0001 - 99 Igaporã/BA 12.000 EOL.CV.BA.054155-9

114 Mistral EOL 48500.901693/2021 - 86 Resolução Autorizativa nº 12.375 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 1 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.586.276/0001 - 79 Igaporã/BA 12.000 EOL.CV.BA.054154-0

115 Monção EOL 48500.901696/2021 - 10 Resolução Autorizativa nº 12.376 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 6 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.552.200/0001 - 22 Igaporã/BA 18.000 EOL.CV.BA.054141-9

116 Polar EOL 48500.901704/2021 - 28 Resolução Autorizativa nº 12.377 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 4 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.570.443/0001 - 93 Igaporã/BA 12.000 EOL.CV.BA.054131-1

117 Siroco EOL 48500.901708/2021 - 14 Resolução Autorizativa nº 12.374 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 7 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.554.518/0001 - 42 Igaporã/BA 42.000 EOL.CV.BA.054134-6

118 Tornado EOL 48500.901700/2021 - 40 Resolução Autorizativa nº 12.379 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 5 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.586.346/0001 - 99 Igaporã/BA 30.000 EOL.CV.BA.054136-2

119 Ventania EOL 48500.901698/2021 - 17 Resolução Autorizativa nº 12.378 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 3 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.554.763/0001 - 50 Igaporã/BA 18.000 EOL.CV.BA.054137-0

120 Zonda EOL 48500.901703/2021 - 83 Resolução Autorizativa nº 12.373 , de 09/08/2022 c/c Despacho nº 1.460 , de 25/05/2023 Mina de Ouro 1 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 44.586.276/0001 - 79 Igaporã/BA 30.000 EOL.CV.BA.054140-0

121 Corus EOL 48500.901714/2021 - 63 Resolução Autorizativa nº 12.852 , de 11/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Riacho de Santana/BA 30.000 EOL.CV.BA.054126-5

122 Eurus EOL 48500.901705/2021 - 72 Resolução Autorizativa nº 12.827 , de 11/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Caetité/BA 24.000 EOL.CV.BA.054129-0

123 Florence EOL 48500.901712/2021 - 74 Resolução Autorizativa nº 12.851 , de 11/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Riacho de Santana/BA 12.000 EOL.CV.BA.054130-3

124 Maestro EOL 48500.901699/2021 - 53 Resolução Autorizativa nº 12.828 , de 04/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Caetité/BA 30.000 EOL.CV.BA.054153-2

125 Oeste EOL 48500.901694/2021 - 21 Resolução Autorizativa nº 12.829 , de 04/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Caetité/BA 12.000 EOL.CV.BA.054152-4

126 Santa Ana EOL 48500.901711/2021 - 20 Resolução Autorizativa nº 12.830 , de 04/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Igaporã/BA 12.000 EOL.CV.BA.054132-0

127 Santa Clara EOL 48500.901702/2021 - 39 Resolução Autorizativa nº 12.853 , de 11/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Riacho de Santana/BA 36.000 EOL.CV.BA.054133-8

128 Ventos da Montanha EOL 48500.901701/2021 - 94 Resolução Autorizativa nº 12.831 , de 04/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Caetité/BA 24.000 EOL.CV.BA.054138-9

129 Zefiro EOL 48500.901697/2021 - 64 Resolução Autorizativa nº 12.854 , de 11/10/2022 Azalea Participacoes S.A. CNPJ nº 36.178.458/0001 - 82 Riacho de Santana/BA 30.000 EOL.CV.BA.054139-7

130 Futura 23 UFV 48500.901455/2017 - 94 Resolução Autorizativa nº 13.345 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.037501-2

131 Futura 24 UFV 48500.901456/2017 - 39 Resolução Autorizativa nº 13.346 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.037502-0

132 Futura 25 UFV 48500.901457/2017 - 83 Resolução Autorizativa nº 13.347 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.037503-9

133 Futura 26 UFV 48500.901458/2017 - 28 Resolução Autorizativa nº 13.348 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.037504-7

134 Futura 27 UFV 48500.901459/2017 - 72 Resolução Autorizativa nº 13.349 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.037505-5

135 Futura 28 UFV 48500.901460/2017 - 05 Resolução Autorizativa nº 13.350 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.037506-3

136 Futura 29 UFV 48500.903702/2018 - 78 Resolução Autorizativa nº 13.351 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040767-4

137 Futura 30 UFV 48500.903703/2018 - 12 Resolução nº 13.352 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040768-2

138 Futura 31 UFV 48500.903704/2018 - 67 Resolução Autorizativa nº 13.353 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040769-0

139 Futura 32 UFV 48500.903705/2018 - 10 Resolução Autorizativa nº 13.354 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040770-4

140 Futura 33 UFV 48500.903706/2018 - 56 Resolução Autorizativa nº 13.355 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040771-2

141 Futura 34 UFV 48500.903707/2018 - 09 Resolução Autorizativa nº 13.356 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040772-0

142 Futura 35 UFV 48500.903708/2018 - 45 Resolução Autorizativa nº 13.357 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040773-9

143 Futura 36 UFV 48500.903709/2018 - 90 Resolução Autorizativa nº 13.358 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040774-7

144 Futura 37 UFV 48500.903710/2018 - 14 Resolução Autorizativa nº 13.359 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.040775-5

145 Futura 38 UFV 48500.901489/2020 - 84 Resolução Autorizativa nº 13.360 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047256-5

146 Futura 39 UFV 48500.901490/2020 - 17 Resolução Autorizativa nº 13.361 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047257-3

147 Futura 40 UFV 48500.901491/2020 - 53 Resolução Autorizativa nº 13.362 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047258-1

148 Futura 41 UFV 48500.901492/2020 - 06 Resolução Autorizativa nº 13.363 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047259-0

149 Futura 42 UFV 48500.901493/2020 - 42 Resolução Autorizativa nº 13.364 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047260-3

150 Futura 43 UFV 48500.901494/2020 - 97 Resolução Autorizativa nº 13.365 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047261-1

151 Futura 44 UFV 48500.901495/2020 - 31 Resolução Autorizativa nº 13.366 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047262-0

152 Futura 45 UFV 48500.901496/2020 - 86 Resolução Autorizativa nº 13.367 , de 24/01/2023 Futura Energia Holding Ltda. CNPJ nº 17.878.450/0001 - 84 Juazeiro/BA 31.361 UFV.RS.BA.047263-8

153 Tauá II UFV 48500.904093/2021 - 70 Despacho nº 1.751 , de 12/06/2023 Tauá Geração de Energia Ltda. CNPJ nº 09.193.216/0001 - 95 Tauá/CE 51.555 UFV.RS.CE.056554-7

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 4330/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226236 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4331/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226320 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4332/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226263 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4333/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226285 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4334/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226326 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4335/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226266 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4336/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226336 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4337/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226227 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4338/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226257 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4339/2023 de 08/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226279 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4134/2023 de 27/10/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 221339 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4135/2023 de 27/10/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 220773 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4247/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226223 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4248/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226265 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4250/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226237 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4251/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226172 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4252/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226174 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4253/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226353 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4254/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226276 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4249/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226303 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4255/2023 de 06/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226259 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14021/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216083 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14022/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336516 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14023/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336524 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14024/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336522 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14025/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336520 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14026/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336523 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14027/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336519 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14028/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336518 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14029/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336517 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14030/2023 de 28/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 336521 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3461/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225716 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3462/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225654 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3463/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225758 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3466/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225582 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3467/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225585 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3468/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225739 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3469/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225689 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2752/2023 de 07/08/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228032 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3559/2023 de 20/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225688 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3560/2023 de 20/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225686 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3561/2023 de 20/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225674 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3562/2023 de 20/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225696 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3563/2023 de 20/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225714 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3564/2023 de 20/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225656 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13744/2023 de 28/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215704 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13746/2023 de 28/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215715 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13747/2023 de 28/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215716 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13748/2023 de 28/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215749 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 1719/2023 de 07/06/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 223942 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 1720/2023 de 07/06/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 224092 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14286/2023 de 11/04/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216398 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 14287/2023 de 11/04/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216244 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2374/2023 de 14/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 227807 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2376/2023 de 14/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228000 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2377/2023 de 14/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228033 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2378/2023 de 14/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 227796 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2379/2023 de 14/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 227877 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2380/2023 de 14/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228055 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12022/2022 de 07/06/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288493 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 280/2025 de 31/01/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 486414 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3464/2023 de 18/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 225604 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13169/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243255 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13168/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243247 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13170/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243210 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2179/2023 de 04/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 224407 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13749/2023 de 28/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215774 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2381/2023 de 14/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 224578 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12023/2022 de 07/06/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288462 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12231/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242592 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12233/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242663 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12234/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242527 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12235/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242574 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12236/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242576 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12237/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242501 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12238/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242677 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12239/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242567 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 2326/2023 de 13/07/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 12858/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232550 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12859/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232886 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12860/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 231877 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12861/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232223 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13832/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215836 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13833/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215918 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13834/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215838 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12206/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288154 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13444/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228197 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12207/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288254 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12208/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288239 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12209/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288681 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12210/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242649 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12211/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242676 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12212/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 288401 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12213/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242579 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12215/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242620 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12216/2022 de 05/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 287919 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4088/2023 de 27/10/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 220771 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 422/2024 de 14/02/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 200884 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13445/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228223 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13446/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228238 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13447/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228201 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13448/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228203 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13449/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228241 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13450/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228222 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13451/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228249 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13453/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228226 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13454/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228202 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 4086/2023 de 27/10/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 220752 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12232/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242572 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 1460/2023 de 25/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 223894 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 1751/2023 de 12/06/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 224224 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13835/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215835 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13836/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215988 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13837/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215920 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13838/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215828 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13839/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215957 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13840/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215843 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13841/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215851 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13842/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215928 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13843/2023 de 07/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215856 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13607/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215767 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13608/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215763 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13609/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215682 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13610/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215652 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12381/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242629 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12372/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242564 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12380/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242664 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12382/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242626 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12375/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242680 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12376/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242590 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12377/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242555 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12374/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242632 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12379/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242593 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12378/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242627 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12373/2022 de 09/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242616 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12852/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232730 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12827/2022 de 04/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243029 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12851/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232869 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12828/2022 de 04/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242989 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12829/2022 de 04/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243079 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12830/2022 de 04/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242997 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12853/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232413 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12831/2022 de 04/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243035 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 12854/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232892 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13345/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215461 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13346/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215470 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13347/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215527 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13348/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215520 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13349/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215561 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13350/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215608 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13351/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215496 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13352/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215600 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13353/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215534 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13354/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215417 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13355/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215480 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13357/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215500 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13356/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215590 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13358/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215570 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13359/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215579 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13360/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215419 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13361/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215482 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13362/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215604 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13363/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215611 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13364/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215460 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13365/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215567 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13366/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215503 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Autorizativa nº 13367/2023 de 24/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215463 AND idambito = 4 LIMIT 1