Despacho nº 1.868/2026
DECIDE:(i) transferir a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sol do Agreste III, para as empresas sucessoras q...
DESPACHO Nº 1.868, DE 22 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕESE AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 48500.901349/2021-97, com base no pedido SEI nº 48500.011440/2026-25,
DECIDE:
(i) transferir a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sol do Agreste III, para as empresas sucessoras que compõem o Consórcio Sol do Agreste III indicadas no Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se os novos titulares em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.05.2026, seção 1, p. 74, v. 164, nº 98.
Anexo UFV Sol do Agreste III CEG* UFV.RS.PE.052244-9.01
Processo de Outorga 48500.901349/2021-97 Ato de Outorga REA** 11.659 , de 19/04/2022
Processo do Pedido 48500.011440/2026-25
Titular Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda. CNPJ 29.760.810/0001-28
Empresas sucessoras integrantes do Consórcio Sol do Agreste III
Consorciada CNPJ % de participação Denominação
Atiaia Comercializadora de Energia S.A. 15.728.576/0001-47 44,08 Líder
Supermercado Nordestão Ltda. 08.030.363/0001-81 55,92 Integrante
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
** Resolução Autorizativa - REA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 11659/2022 de 19/04/2022 - Norma em vigor