Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 1.847/2026

DECIDE:(i) estabelecer receita no valor de R$ 784.492,87, a preços de junho de 2025, a ser paga via Parcela de Ajuste no Cic...

DESPACHO Nº 1.847, DE 21 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.002865/2025-62 e nº 48500.008579/2026-91,

DECIDE:

(i) estabelecer receita no valor de R$ 784.492,87, a preços de junho de 2025, a ser paga via Parcela de Ajuste no Ciclo Tarifário 2026/2027, à MEZ 2 Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 002 /2020, como ressarcimento pela implantação de reforço provisório autorizado pelo Despacho nº 187 , de 23 de janeiro de 2025.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.05.2026, seção 1, p. 74, v. 164, nº 98.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 187/2025 de 23/01/2025 - Norma em vigor