Despacho nº 1.821/2026
DECIDE:declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por mei...
DESPACHO Nº 1.821, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nos 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19, 48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59,
DECIDE:
declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133 , de 25 de agosto de 2025, em razão da celebração do Termo de Autocomposição e Termos Aditivos para execução dos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448 /2021, nº 449 /2021, nº 453 /2021, nº 458 /2021, nº 459 /2021 e nº 460 /2021, os processos que tratam: (i) dos Termos de Intimação nº 20, 21, 22 e 23/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), com proposta de revogação das autorizações para implantação e exploração das Usinas Termelétricas (UTEs) EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I; (ii) do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. em face dos Despachos nº 3.348 , 3.349 , e 3.350 , de 2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicaram penalidade de multa editalícia em decorrência do atraso na implantação das UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I; e (iii) do Descumprimento de cláusula dos Contratos de Energia de Reserva (CER) das (UTEs) Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, localizadas no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, de titularidade da SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda CNPJ nº 44.141.616/0001-58 e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. CNPJ nº 44.226.894/0001-08.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2026, seção 1, p. 72, v. 164, nº 97.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Despacho nº 3348/2022 de 22/11/2022 - Norma em vigor
Despacho nº 3349/2022 de 22/11/2022 - Norma em vigor
Despacho nº 3350/2022 de 22/11/2022 - Norma em vigor