Despacho nº 1.745/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Duque Energética S.A, CNP...
DESPACHO Nº 1.745, DE 15 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.006372/2026-82,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Duque Energética S.A, CNPJ nº 13.313.381/0001-00, autorizada conforme a Portaria nº 2.527 /SNTEP/MME, de 23 de agosto de 2023), a área de terra de 15 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Lebon Régis, circuito simples, 23,1 kV, com aproximadamente 29,6 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lebon Régis ao Alimentador AL FBO-04, localizada nos municípios de Lebon Régis e Fraiburgo, estado de Santa Catarina, (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.006372/2026-82, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a autorizada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.05.2026, seção 1, p. 65, v. 164, nº 95.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6708
UF Código Município Empreendimento
SC 4209706 e outro LT 23,1 kV PCH Lebon Régis
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 37,21739 José da Silva Neto
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
10309688-4 15 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 27,00726 - 50,68675
2 - 27,00714 - 50,68691
3 - 27,00677 - 50,68721
4 - 27,00644 - 50,68681
5 - 27,00621 - 50,68678
6 - 27,00615 - 50,68730
7 - 27,00609 - 50,68795
8 - 27,00558 - 50,68816
9 - 27,00532 - 50,68833
10 - 27,00517 - 50,68879
11 - 27,00492 - 50,68918
12 - 27,00465 - 50,68951
13 - 27,00484 - 50,68994
14 - 27,00514 - 50,69024
15 - 27,00543 - 50,69043
16 - 27,00590 - 50,69034
17 - 27,00636 - 50,69064
18 - 27,00684 - 50,69065
19 - 27,00724 - 50,69108
20 - 27,00747 - 50,69153
21 - 27,00773 - 50,69185
22 - 27,00808 - 50,69211
23 - 27,00846 - 50,69213
24 - 27,00893 - 50,69245
25 - 27,00925 - 50,69272
26 - 27,00962 - 50,69304
27 - 27,01002 - 50,69341
28 - 27,01021 - 50,69383
29 - 27,01005 - 50,69429
30 - 27,00973 - 50,69468
31 - 27,00953 - 50,69485
32 - 27,00948 - 50,69623
33 - 27,00984 - 50,69639
34 - 27,01026 - 50,69660
35 - 27,01052 - 50,69697
36 - 27,01085 - 50,69735
37 - 27,01089 - 50,69801
38 - 27,01099 - 50,69856
39 - 27,01116 - 50,69915
40 - 27,01095 - 50,69965
41 - 27,01075 - 50,70008
42 - 27,01052 - 50,70052
43 - 27,01045 - 50,70088
44 - 27,01056 - 50,70130
45 - 27,01061 - 50,70185
46 - 27,01057 - 50,70240
47 - 27,01052 - 50,70286
48 - 27,01039 - 50,70335
49 - 27,01066 - 50,70381
50 - 27,01109 - 50,70437
51 - 27,01086 - 50,70496
52 - 27,01037 - 50,70619
53 - 27,00962 - 50,70624
54 - 27,00901 - 50,70615
55 - 27,00834 - 50,70635
56 - 27,00799 - 50,70644
57 - 27,00761 - 50,70670
58 - 27,00739 - 50,70725
59 - 27,00722 - 50,70779
60 - 27,00738 - 50,70831
61 - 27,00743 - 50,70878
62 - 27,00749 - 50,70923
63 - 27,00743 - 50,70998
64 - 27,00752 - 50,71068
65 - 27,00797 - 50,71160
66 - 27,00835 - 50,71217
67 - 27,00855 - 50,71303
68 - 27,00870 - 50,71395
69 - 27,00923 - 50,71432
70 - 27,00991 - 50,71459
71 - 27,01055 - 50,71483
72 - 27,01126 - 50,71483
73 - 27,01156 - 50,71586
74 - 27,01137 - 50,71646
75 - 27,01108 - 50,71716
76 - 27,01067 - 50,71786
77 - 27,01031 - 50,71871
78 - 27,01013 - 50,71938
79 - 27,01011 - 50,71972
80 - 27,00983 - 50,72054
81 - 27,00948 - 50,72175
82 - 27,00926 - 50,72232
83 - 27,00946 - 50,72302
84 - 27,00991 - 50,72371
85 - 27,01062 - 50,72429
86 - 27,01106 - 50,72483
87 - 27,01128 - 50,72541
88 - 27,01152 - 50,72631
89 - 27,01184 - 50,72700
90 - 27,01217 - 50,72790
91 - 27,01233 - 50,72859
92 - 27,01248 - 50,72910
93 - 27,01283 - 50,73031
94 - 27,01336 - 50,73083
95 - 27,01451 - 50,73198
96 - 27,01542 - 50,73289
97 - 27,01609 - 50,73368
98 - 27,01778 - 50,73515
99 - 27,01808 - 50,73559
100 - 27,01841 - 50,73607
101 - 27,01879 - 50,73662
102 - 27,01899 - 50,73726
103 - 27,01894 - 50,73797
104 - 27,01890 - 50,73867
105 - 27,01888 - 50,73937
106 - 27,01886 - 50,74002
107 - 27,01953 - 50,74035
108 - 27,02032 - 50,74077
109 - 27,02069 - 50,74125
110 - 27,02102 - 50,74180
111 - 27,02131 - 50,74261
112 - 27,02133 - 50,74334
113 - 27,02104 - 50,74401
114 - 27,02078 - 50,74474
115 - 27,02133 - 50,74513
116 - 27,02215 - 50,74501
117 - 27,02265 - 50,74474
118 - 27,02339 - 50,74462
119 - 27,02441 - 50,74485
120 - 27,02516 - 50,74509
121 - 27,02576 - 50,74562
122 - 27,02568 - 50,74622
123 - 27,02593 - 50,74768
124 - 27,02612 - 50,74800
125 - 27,02649 - 50,74875
126 - 27,02687 - 50,74942
127 - 27,02677 - 50,75029
128 - 27,02664 - 50,75081
129 - 27,02707 - 50,75171
130 - 27,02739 - 50,75239
131 - 27,02774 - 50,75242
132 - 27,02856 - 50,75265
133 - 27,02883 - 50,75312
134 - 27,02891 - 50,75375
135 - 27,02886 - 50,75453
136 - 27,02973 - 50,75555
137 - 27,03028 - 50,75540
138 - 27,03082 - 50,75520
139 - 27,03128 - 50,75522
140 - 27,03163 - 50,75559
141 - 27,03191 - 50,75609
142 - 27,03200 - 50,75692
143 - 27,03215 - 50,75781
144 - 27,03226 - 50,75837
145 - 27,03256 - 50,75838
146 - 27,03289 - 50,75840
147 - 27,03333 - 50,75828
148 - 27,03379 - 50,75817
149 - 27,03423 - 50,75839
150 - 27,03464 - 50,75875
151 - 27,03481 - 50,75922
152 - 27,03489 - 50,75950
153 - 27,03512 - 50,75950
154 - 27,03541 - 50,75951
155 - 27,03568 - 50,75978
156 - 27,03589 - 50,76000
157 - 27,03624 - 50,75998
158 - 27,03685 - 50,76003
159 - 27,03742 - 50,75963
160 - 27,03817 - 50,75954
161 - 27,03864 - 50,76026
162 - 27,03898 - 50,76065
163 - 27,03978 - 50,76050
164 - 27,04008 - 50,76006
165 - 27,04039 - 50,76060
166 - 27,04067 - 50,76109
167 - 27,04096 - 50,76159
168 - 27,04127 - 50,76192
169 - 27,04188 - 50,76287
170 - 27,04224 - 50,76363
171 - 27,04240 - 50,76415
172 - 27,04256 - 50,76463
173 - 27,04296 - 50,76479
174 - 27,04342 - 50,76480
175 - 27,04398 - 50,76488
176 - 27,04441 - 50,76504
177 - 27,04484 - 50,76516
178 - 27,04527 - 50,76522
179 - 27,04567 - 50,76559
180 - 27,04598 - 50,76600
181 - 27,04635 - 50,76641
182 - 27,04642 - 50,76682
183 - 27,04651 - 50,76758
184 - 27,04599 - 50,76816
185 - 27,04548 - 50,76864
186 - 27,04488 - 50,76902
187 - 27,04468 - 50,76943
188 - 27,04464 - 50,76993
189 - 27,04457 - 50,77037
190 - 27,04451 - 50,77068
191 - 27,04440 - 50,77128
192 - 27,04440 - 50,77187
193 - 27,04416 - 50,77254
194 - 27,04356 - 50,77275
195 - 27,04283 - 50,77250
196 - 27,04243 - 50,77246
197 - 27,04194 - 50,77264
198 - 27,04138 - 50,77282
199 - 27,04092 - 50,77305
200 - 27,04055 - 50,77330
201 - 27,04036 - 50,77370
202 - 27,04029 - 50,77415
203 - 27,04026 - 50,77479
204 - 27,04003 - 50,77543
205 - 27,03969 - 50,77595
206 - 27,03963 - 50,77656
207 - 27,03973 - 50,77744
208 - 27,03992 - 50,77812
209 - 27,04026 - 50,77876
210 - 27,03983 - 50,77932
211 - 27,03930 - 50,77974
212 - 27,03909 - 50,78011
213 - 27,03924 - 50,78074
214 - 27,03954 - 50,78117
215 - 27,03987 - 50,78157
216 - 27,04020 - 50,78186
217 - 27,04055 - 50,78206
218 - 27,04091 - 50,78226
219 - 27,04129 - 50,78245
220 - 27,04176 - 50,78275
221 - 27,04205 - 50,78314
222 - 27,04168 - 50,78347
223 - 27,04129 - 50,78381
224 - 27,04089 - 50,78399
225 - 27,04064 - 50,78418
226 - 27,04011 - 50,78467
227 - 27,03971 - 50,78496
228 - 27,03934 - 50,78532
229 - 27,03896 - 50,78566
230 - 27,03854 - 50,78610
231 - 27,03832 - 50,78648
232 - 27,03827 - 50,78692
233 - 27,03830 - 50,78730
234 - 27,03846 - 50,78773
235 - 27,03878 - 50,78808
236 - 27,03913 - 50,78847
237 - 27,03947 - 50,78887
238 - 27,03975 - 50,78939
239 - 27,03956 - 50,78979
240 - 27,03909 - 50,79015
241 - 27,03884 - 50,79033
242 - 27,03856 - 50,79075
243 - 27,03832 - 50,79126
244 - 27,03816 - 50,79178
245 - 27,03809 - 50,79259
246 - 27,03813 - 50,79323
247 - 27,03818 - 50,79384
248 - 27,03829 - 50,79432
249 - 27,03843 - 50,79479
250 - 27,03859 - 50,79529
251 - 27,03877 - 50,79569
252 - 27,03836 - 50,79632
253 - 27,03797 - 50,79695
254 - 27,03781 - 50,79769
255 - 27,03740 - 50,79863
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569 - 27,03980 - 50,77818
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776 - 27,00716 - 50,68665
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.