Despacho nº 1.713/2026
DECIDE:Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pelos Agentes listados na Tabela a...
DESPACHO Nº 1.713, DE 14 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901586/2024-09,
DECIDE:
Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pelos Agentes listados na Tabela abaixo, no sentido de reduzir as penalidades de multa dos Auto de Infração nº 98/2024-SFT a nº 102/2024-SFT e manter as multas aplicadas pelos demais Autos de Infração, reduzindo o valor total para R$ 5.402.331,37 (cinco milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com fundamento na Análise do Pedido de Reconsideração - APR e no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846 , de 2019. Bloco Agente Empreendimento AI % da multa em relação à base de cálculo Valor da multa (R$)
A Central Eólica Jaú S.A. Aroeira 89/2024 1,4375% 258.308,57
Jericó 90/2024 1,4375% 260.594,48
Umbuzeiros 91/2024 1,4375% 299.455,06
Total Bloco A 818.358,12
B Central Eólica Monte Verde I S.A. Monte Verde I 92/2024 1,4375% 1.021.804,69
Central Eólica Monte Verde II S.A. Monte Verde II 93/2024 1,4375% 966.942,69
Central Eólica Monte Verde III S.A. Monte Verde III 94/2024 1,4375% 834.359,53
Central Eólica Monte Verde IV S.A. Monte Verde IV 95/2024 1,4375% 685.774,96
Central Eólica Monte Verde V S.A. Monte Verde V 96/2024 1,4375% 454.897,39
Central Eólica Monte Verde VI S.A. Monte Verde VI 97/2024 1,4375% 316.828,03
Total Bloco B 4.280.607,28
C Central Solar Pereira Barreto I S.A. Pereira Barreto I 98/2024 0,3750% 62.457,70
Central Solar Pereira Barreto II S.A. Pereira Barreto II 99/2024 0,3750% 62.457,70
Central Solar Pereira Barreto III S.A. Pereira Barreto III 100/2024 0,3750% 62.457,70
Central Solar Pereira Barreto IV S.A. Pereira Barreto IV 101/2024 0,3750% 62.457,70
Central Solar Pereira Barreto V S.A. Pereira Barreto V 102/2024 0,3750% 53.535,17
Total Bloco C 303.365,97
Total 5.402.331,37
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.05.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 91.
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