Despacho nº 1.668/2026
DECIDE:não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001...
DESPACHO Nº 1.668, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000135/2026-16,
DECIDE:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 por ser intempestivo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2026, seção 1, p. 79, v. 164, nº 91.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.