Despacho nº 1.666/2026
DECIDE:por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas Humaita Solar I Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.481.456/0001-02,...
DESPACHO Nº 1.666, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.018209/2025-81,
DECIDE:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas Humaita Solar I Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.481.456/0001-02, Humaita Solar II Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.551.938/0001-91, Humaita Solar III Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.463.342/0001-30, Humaita Solar IV Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.481.459/0001-46, Humaita Solar V Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.479.284/0001-32, Humaita Solar VI Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.479.446/0001-32, Humaita Solar VII Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.268.468/0001-53, Humaita Solar VIII Empreendimentos S.A.CNPJ: 55.335.050/0001-11, Humaita Solar IX Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.376.851/0001-25, Humaita Solar X Empreendimentos S.A.CNPJ: 55.549.967/0001-19, Humaita Solar XI Empreendimentos S.A.CNPJ: 55.481.542/0001-15, Humaita Solar XII Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.481.461/0001-15 e Humaita Solar XIII Empreendimentos S.A.CNPJ: 55.463.487/0001-30, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter integralmente os termos do Despacho nº 2.973 , de 3 de outubro de 2025, emitido pelas Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2026, seção 1, p. 47, v. 164, nº 89.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2973/2025 de 03/10/2025 - Norma em vigor