Despacho nº 1.665/2026
DECIDE:declarar a perda de objeto da proposta para a regularização em definitivo da situação da Usina Termelétrica - UTE Man...
DESPACHO Nº 1.665, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.901755/2021-50,
DECIDE:
declarar a perda de objeto da proposta para a regularização em definitivo da situação da Usina Termelétrica - UTE Manicoré cadastrada sob o CNPJ: 02.341.467/0001-20, de que trata o item (iii) do Voto do Diretor Efrain Pereira da Cruz, que instruiu o Despacho nº 1.182 , de 27 de abril de 2021, tendo em vista a superveniência de fatos e providências administrativas e regulatórias que absorveram a finalidade da determinação e esvaziaram sua utilidade prática.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2026, seção 1, p. 47, v. 164, nº 89.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1182/2021 de 27/04/2021 - Norma em vigor