Despacho nº 1.642/2026

DESPACHO Nº 1.642, DE 11 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.907164/1999-85, com base no pedido nº 48500.009590/2026-79,

DECIDE:

(i) Transferir das empresas reunidas no Consórcio Andrade (CNPJ: 10.353.014/0001-42), composto pela Ibitiúva Bioenergética S.A. (CNPJ: 09.541.336/0001-36), líder com 72,9% de participação, e Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. (CNPJ: 47.080.619/0001-17), consorciada com 27,1% de participação, para a Usina Andrade Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.783.548/0001-09, a autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Ibitiúva Bioenergética, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.AI.SP.027768-1.01, outorgada por meio da Resolução nº 81 , de 5 de abril de 2000, c/c Despacho nº 137 , de 14 de março de 2001, Resolução Autorizativa nº 1.811 , de 10 de fevereiro de 2009, Portaria MME nº 184 , de 22 de abril de 2009, Resolução Autorizativa nº 2.411 , de 25 de maio de 2010 e Resolução Autorizativa nº 7.931 , de 25 de junho de 2019; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que dela decorre; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2026, seção 1, p. 48, v. 164, nº 89.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução nº 81/2000 de 05/04/2000 - Norma em vigor

Despacho nº 137/2001 de 14/03/2001 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 1811/2009 de 10/02/2009 - Norma em vigor

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 184/2009 de 22/04/2009 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 2411/2010 de 25/05/2010 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 7931/2019 de 25/06/2019 - Norma em vigor