Despacho nº 1.641/2026
DECIDE:(i) aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 09/2017-ANEEL, de titularid...
DESPACHO Nº 1.641, DE 11 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000349/2026-84,
DECIDE:
(i) aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 09 /2017-ANEEL, de titularidade da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001 - 19, que formaliza a reestruturação societária da concessionária sem alteração de controle.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2026, seção 1, p. 71, v. 164, nº 88.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 9/2017 de 10/02/2017 - Norma em vigor