Despacho nº 1.620/2026
DECIDEM:(i) considerar atendida pela Firminópolis Transmissão S.A, CNPJ nº 24.253.735/0001-95, e pela Lago Azul Transmissão ...
DESPACHO Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827 , de 4 de março de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.012021/2026-19 e o constante do Processo nº 48500.036335/2025-18,
DECIDEM:
(i) considerar atendida pela Firminópolis Transmissão S.A, CNPJ nº 24.253.735/0001-95, e pela Lago Azul Transmissão S.A, CNPJ nº 19.698.987/0001-98, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 80 , de 14 de janeiro de 2026; e (ii) estabelecer que o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 03 /2014-ANEEL e o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08 /2016-ANEEL, deverão ser assinados pelas Concessionárias em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2026, seção 1, p. 76, v. 164, nº 92.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 80/2026 de 14/01/2026 - Norma em vigor