Despacho nº 16/2026
DECIDE:transferir, a pedido das interessadas, a titularidade do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - ...
DESPACHO Nº 16, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto no art. 1º., inciso IX, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.906268/2021-83,
DECIDE:
transferir, a pedido das interessadas, a titularidade do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH nº 4.189 , de 30 de dezembro de 2021, e do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH nº 2.679 , de 1º de agosto de 2023, referentes à PCH Padre Ponciano, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.PR.056828-7.01, das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, CNPJ nº 06.329.975/0001-44, e Estrela Indústria de Papel Ltda, CNPJ nº 79.541.447/0001-28, para a empresa Padre Ponciano Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda, inscrita no CNPJ nº 60.539.513/0001-05.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.01.2026, seção 1, p. 445, v. 164, nº 4.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 4189/2021 de 30/12/2021 - Norma em vigor
Despacho nº 2679/2023 de 04/05/2023 - Norma em vigor