Despacho nº 1.594/2026
DECIDE:(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potenci...
DESPACHO Nº 1.594, DE 6 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, com base no que consta da Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020, do Processo nº 48500.901148/2016-22 e do Pedido nº 48500.026153/2025-39,
DECIDE:
(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) referente à alteração do Projeto Básico da PCH Renato, com 5.200 kW de capacidade instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.035533-0.01, de titularidade do Sr. Antônio Carlos Durso Carneiro, localizada no ribeirão do Jaguara, integrante da sub-bacia 61, bacia hidrográfica do rio Paraná, no município de Sacramento, estado de Minas Gerais; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.05.2026, seção 1, p. 66, v. 164, nº 93.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.