Despacho nº 1.561/2026
DECIDE:por não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda, cadastrada sob ...
DESPACHO Nº 1.561, DE 5 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000564/2025-02,
DECIDE:
por não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda, cadastrada sob o CNPJ 69.252.617/0002-81 contra o Despacho nº 211 , de 27 de janeiro de 2026, que negou o provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente contra o Despacho nº 1.806 , de 13 de junho de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2026, seção 1, p. 123, v. 164, nº 84.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 211/2026 de 27/01/2026 - Norma em vigor