Despacho nº 1.532/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido da DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S.A, CNPJ nº 83.855.973/0001-30,...
DESPACHO Nº 1.532, DE 4 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 84 /2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0336648) e o que consta no Processo nº 48500.010063/2026-15,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido da DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S.A, CNPJ nº 83.855.973/0001-30, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 83.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.